O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) comandou, após a sessão ordinária desta terça-feira, 14, reuniões da Comissão Mista e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Houve deliberação de uma sequência de processos, com os debates se concentrando no período de deliberações da Mista. Nela, três projetos de lei do Poder Executivo, todos de interesse de carreiras públicas, tiveram pedidos de vista. Porém, os pedidos foram devolvidos na sequência, o que possibilitou a votação definitiva dos mesmos. 

O primeiro deles, de n° 8489/24, trata da concessão da revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual. Também propõe a alteração das Leis Estaduais nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, e nº14.698, de 19 de janeiro de 2004.

Já o projeto de lei n° 8890/24, que altera a Lei Complementar Estadual nº 192, de 24 de abril de 2024, a qual institui o benefício especial relacionado ao Regime de Previdência Complementar de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 32 do art. 22 da Lei Estadual nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, seguiu pelo mesmo caminho. O objetivo é “restabelecer a redação dos dispositivos vetados no autógrafo de lei complementar que foram alterados por emenda parlamentar no projeto de lei originalmente encaminhado à Alego e, assim, conferir efetividade à norma”.

Por fim, foi a vez da proposição n° 9546/24, que altera a Lei Estadual nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Especificamente, busca-se reformular a composição do Conselho Superior da Polícia Civil e redefinir o prazo recursal no processo promocional dos policiais civis. 

A discussão que antecedeu a aprovação dos três processos foi intensa. Bia de Lima (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT) questionaram o percentual da revisão previsto tanto para os policiais quanto para outros servidores, ao longo do encontro. 

“O governador não quer pagar [revisões de alguns anos anteriores]. Com R$ 15 bilhões em caixa, poderia chamar o sindicato, negociar. Promete atender à Polícia Militar, Penal, Civil, os professores. A gente sabe que não vai acontecer isso”, disse, por exemplo, Delegado Eduardo Prado. 

Major Araújo foi na esteira: “O orçamento do ano que vem comporta a revisão de qualquer índice. A RRF permite. A data-base está entre as exceções que podem ser feitas”. 

Demais processos aprovados 

Processo nº 10009/24 - Governo de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG); 

Processo nº 10091/24 - Governo de Goiás - Dispõe sobre a criação e a denominação do estabelecimento de ensino que especifica;

Processo nº 10093/24 - Governo de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao município de Jandaia;

Processo nº 10218/24 - Governo de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao município de Itaguari;

CCJ

Apenas dois processos foram submetidos à discussão, durante encontro do colegiado. O primeiro deles, n° 9988/24, institui o incentivo de apoio à instalação e expansão de empresas operadoras de logística de distribuição de produtos no Estado de Goiás (Logproduzir), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Poduzir). A matéria, assinada pelo deputado Júlio Pina (Solidariedade), no entanto, foi obstruída por pedido de vista parlamentar. 

Na sequência, o colegiado aprovou o processo n° 8917/24, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, com emenda apresentada pelo líder do Governo, Talles Barreto (UB), a pedido do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França.