O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), pretende, por meio de proposta de emenda constitucional (PEC), assegurar a igualdade dos critérios de aposentadoria dos guardas municipais com as demais carreiras integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A matéria tramita, na Casa de Leis, sob o nº 10495/24.

O objetivo da proposta é alterar os artigos 97 e 121 da Constituição Estadual, que tratam da temática, de forma a estender as regras de aposentadoria aplicáveis aos agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis, e incluir as guardas municipais no rol de órgãos que exercem a segurança pública no Estado de Goiás. 

Em justificativa, o legislador destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 995, sedimentou que as guardas municipais devidamente criadas e instituídas integram o Sistema de Segurança Pública. 

“Sabe-se que os guardas municipais desempenham um papel crucial na segurança pública local. Eles estão na linha de frente da proteção dos cidadãos e da manutenção da ordem nas comunidades, lidando com uma variedade de situações que podem colocar suas vidas em risco. Assim como os agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis, os guardas municipais enfrentam perigos diários no cumprimento de seu dever”, defende Peixoto.

A propositura ainda ressalta que, ao estender as regras de aposentadoria especial a esses profissionais, o Estado de Goiás reconhece os riscos e desafios específicos que enfrentam em seu trabalho. “Essa medida não apenas valoriza o serviço prestado pelos guardas municipais à comunidade, mas também demonstra um compromisso com seu bem-estar e segurança pessoal”.

A medida ainda poderá, conforme justificativa da matéria, contribuir para a retenção de talentos e experiência dentro das forças de segurança municipais. “Ao oferecer um caminho claro para a aposentadoria com benefícios adequados, os guardas municipais se sentirão mais incentivados a permanecer em seus cargos por mais tempo, em vez de buscar oportunidades em outras áreas ou abandonar a profissão, devido ao desgaste físico e mental ao longo dos anos.”

Peixoto salienta ser igualmente importante considerar o aspecto da justiça e equidade, visto que “os guardas municipais desempenham um papel vital na segurança pública, muitas vezes enfrentando situações de risco semelhantes às enfrentadas por agentes de outras forças de segurança". 

O legislador conclui que, ao garantir condições adequadas de aposentadoria para os guardas municipais, o Estado de Goiás busca “promover um ambiente de trabalho mais saudável e seguro para esses profissionais, o que certamente resultará em uma força de trabalho mais motivada, engajada e eficaz, beneficiando não apenas os próprios guardas municipais, mas também toda a comunidade, ao garantir uma segurança pública de qualidade”.