Presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 16, esgotou a pauta de projetos. Entre os projetos aprovados que seguem o parecer do relator estão os seguintes:

O projeto nº 10315/23, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), foi vetado pela Governadoria. O relator, deputado Issy Quinan (MDB) rejeitou o veto, e a proposta foi aprovada. A legislação dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia. 

O objetivo do legislador é criar uma delegacia especializada para atendimento e proteção de menores no município de Rio Verde. Destaca-se que a cidade é considerada a segunda maior em arrecadação do Estado de Goiás, além de ocupar o quarto lugar em quantitativo populacional, conforme Censo Demográfico 2022, o que, segundo ele, são motivos suficientes para a criação.

A proposta n° 1193/23 foi aprovada para diligência a pedido do deputado Talles Barreto (UB). De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), o projeto altera a Lei n° 16.901, de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás.

De autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), o projeto nº 1703/23 dispõe sobre medidas para garantir a transparência sobre a disponibilidade de medicamentos distribuídos de formas gratuitas nas unidades públicas do Estado. O parecer do relator, deputado Issy Quinan (MDB), foi pelo apensamento ao projeto nº 1292/23.

O projeto nº 1713/23, do deputado Renato de Castro (UB), foi aprovado, com parecer do relator deputado Issy Quinan (MDB). A proposta possui o objetivo de obrigar o Estado a fornecer, gratuitamente, aparelho auditivo a cidadãos de baixa renda com deficiência auditiva.

Há duas condições para a pessoa ser beneficiada pela proposta: residir no Estado há mais de dois anos e estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no País, com a finalidade de haver inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

Pedido de vista

O projeto de nº 10083/23, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos), recebeu pedido de vista do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) . O teor da proposta visa a alterar a Lei Complementar nº 112, de 18 de setembro de 2014, que regulamenta o artigo 109 da Constituição Estadual. A principal mudança introduzida é a adição do artigo 4°-A, estabelecendo normas suplementares para as finanças públicas. Esse novo artigo determina que, na ausência de impedimentos técnicos ou assim que tais obstáculos forem superados, os órgãos e unidades do Governo deverão adotar as medidas necessárias à execução das programações orçamentárias e financeiras vigentes.

De acordo com o texto do projeto, os órgãos responsáveis pela execução de tais programações deverão empenhar a despesa em até 30 dias após a constatação da inexistência de impedimento técnico ou da data da superação do obstáculo. Além disso, o projeto de lei dá prioridade de pagamento às despesas financiadas por recursos oriundos de emendas impositivas, incluindo restos a pagar, em relação às demais despesas discricionárias.

O projeto nº 5062/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), recebeu pedido de vista do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). A matéria cria a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães Adolescentes em Goiás.

Inclusão de pauta

O projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora de nº 8189/24, que altera a Resolução n° 1.727, de 8 de dezembro de 2020, institui a Comenda Jornalista Washington Novaes. A homenagem destaca pessoas diretamente envolvidas na luta pela preservação ambiental em Goiás.

Com a mudança, cada deputado poderá indicar a comenda, não excedendo o limite máximo de 51 homenagens no total, por ano, por ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que poderá indicar, adicionalmente, dez comendas.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei complementar n° 10620/24, que altera a Lei 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Pela alteração, no artigo 16, a partir de agora, passa a haver um representante indicado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás no Conselho Estadual de Educação. A proposta é de autoria do presidente, deputado Bruno Peixoto (UB).