A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai analisar três vetos da Governadoria a matérias de deputados aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Um deles, protocolado como processo nº 10216, veta integralmente projeto do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). A matéria, que tramitou com o nº 1488/23, obriga órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, e empresas privadas no Estado de Goiás a disponibilizarem intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de modo a atender às pessoas com deficiência auditiva de maneira plena.

O governador afirma que, de acordo com parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o autógrafo de lei apresenta inconstitucionalidades formais e materiais, pois contraria dispositivos constitucionais e entendimentos sedimentados e reiterados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto à iniciativa, a PGE informou que a proposição interferiria no campo da autonomia constitucional do governador do Estado.

O outro veto, do processo 10284/24, obstrui parcialmente projeto (n°1775/23) do deputado Paulo Cezar Martins (PL) que cria a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional às Pessoas com Síndrome de Down, de forma a assegurar direitos desse público.

O chefe do Executivo decidiu vetar os incisos IV, VI e VII do art. 2° da propositura, por imporem obrigação a ser cumprida pela administração pública, o que desconsidera a competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização administrativa, a atribuição e o funcionamento dos seus órgãos, conforme estabelecem a Constituição Federal e Constituição do Estado de Goiás.

Além disso, segundo o governador, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que a Rede de Atenção à Saúde do Estado de Goiás já oferta o diagnóstico e a reabilitação de pessoas com a síndrome de Down. “São disponibilizados 15 centros especializados em reabilitação com equipe multiprofissional, habilitados pelo Ministério da Saúde, que ofertam a modalidade de reabilitação intelectual e física, na qual se incluem as pessoas com a referida síndrome".

Já o processo 10280/24 trata de veto, também parcial, a projeto de Virmondes Cruvinel (UB), aprovado com nº 1743/23, que institui a Política Estadual de Conscientização e Tratamento da Afasia e a Semana Estadual de Conscientização sobre a Afasia. Com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governador vetou o inciso Ill do art. 22 da proposição. Segundo a PGE, apesar de a matéria ser da competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal por tratar da proteção e da defesa da saúde, conforme a Constituição Federal, o disposto no inciso III ultrapassa o espectro de atuação do legislador; especialmente por impor obrigações diretas à administração estadual. Portanto, ele é inconstitucional por vício de iniciativa.