Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta terça-feira, 21, na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, e acolheram, entre outras medidas, a premiação para o reconhecimento de cidades goianas que se sobressaem na gestão da saúde. Ao todo, foram apreciados 16 processos de autoria do Governo do Estado e também de parlamentares que compõem a 20ª Legislatura.

A primeira trata-se da proposta que dispõe sobre a premiação de municípios goianos com práticas inovadoras em saúde e com melhores resultados em indicadores de saúde. O texto, protocolado na Alego com n° 7732/23, é do deputado Lineu Olimpio (MDB) e foi relatado pelo colega petista Antônio Gomide. O parecer favorável foi acatado por unanimidade.

Outro projeto de lei avalizado é assinado pelo deputado André do Premium (Avante), que institui, em Goiás, o programa de proteção à vida nos estabelecimentos públicos de ensino. O texto, de n° 4803/23, foi relatado pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) e teve o parecer favorável acatado por unanimidade. 

Também obteve o sinal verde, ao longo da reunião, a proposta de instituição da identificação de veículos destinados ao transporte de pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA). A matéria (n° 2684/24) foi protocolada na Casa pelo deputado Cristóvão Tormin (PRD) e terminou acatada pelos colegas. O relatório favorável foi do deputado Amilton Filho (MDB). 

O colegiado ainda deu aval aos seguintes processos: n° 3455/23, n° 3504/23, n° 4194/23, n° 4362/23, n° 4260/24, n° 4916/24, n° 7202/24 e n° 7914/24. 

Pedido de análise

Das 16 propostas analisadas pelo colegiado, cinco receberam pedidos de vista. A primeira delas foi a matéria do Poder Executivo que veta parcialmente um autógrafo de lei de 29 de novembro de 2023. A obstrução governamental, de n° 9213/23, recebeu solicitação de análise do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). 

Depois, foi a vez da matéria n° 3709/24, de Virmondes Cruvinel (UB), seguir pelo mesmo caminho. O texto institui, em Goiás, a Política Estadual de Práticas Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz. Talles também foi autor do pedido de vista. Outra propositura que será revisada por Barreto é a de n° 4429/24, que, assim como a anterior, pertence a Virmondes. Essa, porém, institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Solidária para Mulheres. 

O texto n° 5064/24 teve o mesmo destino. De autoria de André do Premium, a matéria dispõe sobre a inclusão de sistemas de energia fotovoltaica em novos projetos de construção de unidades escolares no Estado de Goiás. Dessa vez, no entanto, o pedido de vista partiu do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). 

Na esteira, foi a vez da iniciativa do deputado Lineu Olimpio (MDB) também ter votação prejudicada por pedido de vista. Trata-se da matéria n° 8351/23, que dispõe sobre a isenção de taxas de licenciamento ambiental, para projetos de implantação de centrais de tratamento e transformação de passivos ambientais das atividades agropecuárias e de biogás no Estado. O pedido de vista, assim como nas quatro primeiras propostas, partiu do líder do Governo na Casa.