Instituir a obrigatoriedade de liberação e entrega de resultados de exames realizados na rede pública de saúde aos pacientes ou a seus representantes legais é o tema do projeto de lei nº 11035/24, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB).

A proposta pretende tornar obrigatória, para hospitais, clínicas e demais unidades de saúde públicas, a disponibilização de resultados de exames aos pacientes ou a seus representantes legais, sem a necessidade de intermediação judicial ou administrativa. O objetivo é erradicar a necessidade de litígio para garantir direitos básicos de saúde.

De acordo com a propositura, os resultados deverão ser disponibilizados de forma impressa ou eletrônica, à escolha do paciente, no prazo máximo de 30 dias após a realização dos exames. O parlamentar aponta ainda que será de responsabilidade da unidade de saúde informar ao paciente sobre o prazo e procedimentos para a retirada do resultado.

Olimpio ressalta que é direito essencial do paciente ter acesso aos resultados de exames médicos e que muitos desses pacientes  têm encontrado dificuldade considerável para obter os resultados, o que os leva a recorrer ao Ministério Público para acessar os documentos. “Essa falha sistemática não só viola os direitos dos pacientes, como também complica a continuidade do tratamento médico e atrasa diagnósticos potencialmente críticos, colocando em risco a saúde e o bem-estar da população”, argumenta.

Segundo o deputado, a implementação da medida fortalecerá os direitos dos pacientes e também promoverá maior eficiência e transparência dentro dos hospitais e clínicas públicas. Em justificativa, ele explica que essa mudança simplificará o processo de cuidado da saúde e reforçará a confiança na rede pública, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade do atendimento médico.

A matéria está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do relator Karlos Cabral (PSB).