Durante as atividades parlamentares desta quinta-feira, 23, os parlamentares participaram de três reuniões das comissões técnicas. Foram duas deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e uma da Comissão Mista.

No primeiro encontro, o vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Amilton Filho (MDB), distribuiu e colocou em votação vários projetos da pauta. Sete processos foram aprovados de forma unânime na reunião.  

Durante o encontro, foram feitos três pedidos de vista. O primeiro, foi ao projeto nº 5241/24, que tem o objetivo de alterar a Lei n° 16.479, de 10 de fevereiro de 2009, que cria a Política Estadual de Defesa da Cidadania nas Áreas Rurais no Estado de Goiás. O autor é o deputado Clécio Alves (Republicanos). A matéria recebeu pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB).

Alves requer a alteração dos artigos 2° e 3° para aperfeiçoar o acesso à saúde nas áreas rurais. Na propositura, o deputado prevê que, com a alteração da lei, sejam estimulados o atendimento médico e odontológico itinerante para atender às comunidades rurais, a realização de investimentos na infraestrutura de unidades de saúde localizadas nas áreas rurais e a capacitação dos profissionais da área da saúde para atendimento nas áreas rurais.

O projeto nº 6603/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), recebeu pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB). A proposta cria a política estadual de prevenção e repressão à intolerância religiosa em  Goiás. A legisladora esclarece que a Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 5º, a liberdade de crença e culto como direitos fundamentais, proibindo qualquer forma de discriminação por motivos de crença religiosa. Além disso, a proteção das religiões não é apenas um imperativo moral, mas um dever constitucional que requer ações efetivas para garantir a igualdade e o respeito a todas as manifestações religiosas.

A petista ressalta que o projeto visa a não somente assegurar o cumprimento da legislação nacional, mas também a fortalecer os laços de respeito à diversidade, prevenindo e reprimindo atos de intolerância religiosa.

De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), o projeto de lei nº 5735/24 tem a finalidade de garantir a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo o texto, “o objetivo do projeto é dar garantia de atendimento desburocratizado na emissão dos documentos destruídos pelo agressor, como ocorre nos casos de violência patrimonial. Além da violência física e moral, muitas vezes os parceiros das vítimas destroem os documentos da companheira, dificultando na hora de seu recomeço profissional ou como cidadã livre”.

Sinal verde

Seguindo o parecer favorável do relator, os projetos a seguir foram aprovados por unanimidade.

PROCESSO nº 1791/23 - Deputado Dr. George Morais (PDT) - autoriza o Poder Executivo a criar, por meio de decreto, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Saúde, o Conselho Estadual de Política sobre Drogas.

PROCESSO nº 4207/23 – Deputada Vivian Naves (PP) - institui a Política de Compensação de Energia Solar no Estado de Goiás.

PROCESSO nº 6432/23 – Deputado Veter Martins (PRD) - institui o Programa Remédio em Casa, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

PROCESSO nº 9980/23 – Ex-deputado Fred Rodrigues (DC) - dispõe sobre a obrigatoriedade de agente público para emissão da guia do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante blitz.

PROCESSO nº 5065/24 – Deputado André do Premium (Avante) - dispõe sobre a implementação da Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino.

PROCESSO nº 5066/24 – Deputado André do Premium - dispõe sobre a criação do Programa Roupa Solidária, que destina doação de produtos de vestuário apreendidos.

PROCESSO nº 5067/24 – Deputado André do Premium - dispõe sobre a formação continuada de servidores públicos estaduais do Estado de Goiás, com o objetivo de prevenir, enfrentar e combater a violência, bem como dar assistência e garantir direitos às mulheres e meninas vítimas de violências.

Extraordinária da CCJ

Durante a reunião extraordinária da CCJ, foram aprovados cinco projetos de autoria parlamentar. A reunião foi conduzida pelo deputado Amilton Filho (MDB). Os projetos que receberam aval do colegiado são:

PROCESSO nº 9201/24 - Deputado Virmondes Cruvinel (UB) - concede o Título Honorífico de Cidadania Goiana ao servidor público do Governo Estadual José de Ribamar Pereira da Silva.

PROCESSO nº 8637/24 - Deputado Bruno Peixoto (UB) - concede o Título Honorífico de Cidadania Goiana a Ricardo Galvão de Sousa.

PROCESSO nº 12066/24 - Deputado Bruno Peixoto - concede a Antônio Leite dos Santos Filho o Título Honorífico de Cidadania Goiana.

PROCESSO nº 10654/24 - Deputado Coronel Adailton (SD) - concede a Edson Ferreira Moura o Título Honorífico de Cidadania Goiana.

PROCESSO nº 10634/24 - Deputado Cristiano Galindo (SD) - altera o nome da Medalha do Guardião, instituída pela Lei nº 14.711, de 30 de janeiro de 2004, que passa a ter a denominação de Medalha de Mérito Guardião.

Comissão Mista

Aconteceu, também na manhã de hoje, encontro da Comissão Mista, sob comando do deputado Amilton Filho (MDB). Na reunião, os projetos nº 7785/24, nº 10563/24 e nº 10905/24, oriundos do Poder Executivo, e as matérias nº 2618/24 e nº 8650/24, de autoria dos respectivos deputados Cairo Salim (PSD) e Amilton Filho, foram aprovadas.

Apenas os projetos da Governadoria foram discutidos. O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), usou a palavra, atendendo a pedido do deputado Mauro Rubem (PT), para explicar sobre o teor do projeto de lei nº 10563/24, de autoria da Governadoria. O processo prevê alteração na Lei 20.756, de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos civis do Estado de Goiás. Barreto explicou que a proposta prevê, em casos de licença, que o afastamento poderá ser interrompido a pedido do servidor após 90 dias do início ou por critério da administração. O líder do Governo também observou que a medida não prejudicará o servidor e também não causará ônus aos cofres públicos.

Já o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) comentou o projeto da Governadoria, protocolado sob o nº 10905/24, alterando a Lei nº 20.756, de 2020, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais. A alteração proposta é para facilitar a solicitação da antecipação do pagamento da indenização dos períodos aquisitivos de férias adquiridos, vencidos e não gozados ao servidor ativo que houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária ou especial e que opte por permanecer em atividade. 

Adailton acatou a medida e afirmou que é importante, sobretudo, para ajudar os servidores e dar celeridade aos processos. “É um benefício à antecipação das férias para os servidores que estão próximos de se aposentarem. E isso se aplica, também, aos meus irmãos de farda”, disse.