A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por intermédio da Comissão de Serviços e Obras Públicas, recebeu, na manhã desta segunda-feira, 27, seminário sobre trabalhadores autônomos por plataforma de aplicativos. O seminário é uma iniciativa da Subcomissão de Trabalhadores por Aplicativo da Câmara Federal e ocorre por todo o Brasil. O encontro teve local no auditório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Os trabalhos foram abertos pelo presidente da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Casa, deputado Dr. George Morais (PDT). Ele ressaltou que a regulamentação dos trabalhos de aplicativo é fundamental e que é preciso escutar as reivindicações da classe. Assim, ele agradeceu a presença de todos no encontro e destacou a oportunidade de debater o tema. Após as considerações inicias, ele passou a presidência do seminário à deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), que preside a subcomissão que trata do tema no Congresso Nacional. 

Flávia declarou que o advento da tecnologia avançou as relações de trabalhos e atualizar a legislação na garantia e manutenção dos direitos é fundamental. “Já há um texto em tramitação na Câmara Federal, o projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024, que se refere aos trabalhadores por aplicativo, e essas discussões complementarão esse projeto”, disse.

Além dos parlamentares, tomaram assento à mesa dos trabalhos o superintendente regional do Ministério do Trabalho em Goiás, Nivaldo dos Santos; procurador do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Marcello Ribeiro Silva; o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto; presidente da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos de Goiás, Pedro Kerdol; e o representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo, Marcione Araújo.

Insegurança

Nivaldo dos Santos ressaltou que, nas últimas reuniões do Ministério do Trabalho, foi colocada a importância de incluir todas as especificidades do trabalho por plataformas de aplicativo na discussão e estabelecer um regime jurídico para os profissionais que atuam na área e destacou que a insegurança em relação a acidentes é uma das grandes preocupações dos trabalhadores.

“O principal para nós neste encontro é colocar o mínimo de um regime de trabalho que proteja os trabalhadores. Seguro, indenização, benefícios tributários, vantagens de acesso a bens e oportunidades, como equipamentos de trabalho. É construir políticas públicas sobre o trabalho e prestação de serviço dessa classe”, disse Santos.

Marcello Silva fez reflexões sobre o projeto de lei complementar nº 12, de 2024, e afirmou que, embora o projeto não seja ideal, servirá como ponto de partida para discussões mais aprofundadas. “O trabalho por aplicativo é realidade no mundo e precisa ser regulamentado para trazer direitos e garantias para toda a sociedade.”

Alguns pontos que precisam passar por ajustes, segundo a avaliação do procurador, é quanto à classificação das empresas como intermediárias do serviço. “São empresas de transporte de passageiros. O usuário está na plataforma solicitando o transporte e não o motorista em específico. Então, a empresa oferece o transporte e isso implica, aliás, efeitos jurídicos relacionados a áreas de transporte”, disse.

O procurador do MP-GO também considerou que o Ministério Público não tem objeções quanto a definir o trabalho como autônomo, mas afirmou que é necessário garantir a autonomia. “Nós sabemos que essa autonomia não existe. O motorista é refém da plataforma, afinal o algoritmo favorece alguns motoristas em detrimento de outros e por motivos diversos. Às vezes os trabalhadores são punidos e excluídos da plataforma e sequer têm direito de defesa. Essas plataformas violam o princípio da legalidade e temos que pensar nessa problemática e precisamos resolver essas questões.”

Questões previdenciárias

André Porto destacou que é de fundamental importância resolver o déficit das funções previdenciárias para a classe e que na eventualidade de um acidente e incapacidade de continuar o serviço, o trabalhador fica sem nenhum tipo de assistência financeira. Assim, ele defendeu que é preciso incluir a assistência previdenciária dentro do serviço.

O diretor executivo discorreu sobre a questão da remuneração e pontuou que os custos das atividades são arcados pelo próprio motorista. Ele disse que é preciso estipular, através de estudos, a estimativa de uma média de custos para servir de norteador para estabelecer políticas públicas efetivas.

Pedro Kerdol foi no mesmo sentido e lembrou que os gastos dos motoristas para a manutenção do serviço pesam muito nos ganhos finais. Assim, ele colocou o rendimento dos trabalhadores como o principal ponto de demandas. Mas ele afirmou que é preciso que as tarifas e valores de repasse sejam definidos no âmbito municipal, já que há variáveis entre as regiões. “O que importa aqui é o quilômetro rodado. Nós precisamos de dinheiro, porque o motorista, recebendo bem, vai contribuir com Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e muito mais.”

Marcione Luiz falou em nome dos entregadores de delivery por aplicativo e pautou que a transparência das plataformas, remuneração de ganhos reais e falta de segurança são os pontos de maior desconforto entre a categoria. “Estou falando, enquanto entregador de aplicativo, que empresa precisa melhorar, porque está difícil para nós”, disse.

Ele disse, por fim, que a plataforma oferece seguro em casos de acidentes, mas ressaltou que a burocracia desfavorece o motorista e a morosidade do pagamento, quando autorizado, deixa a situação ainda mais inviável.

Após as considerações da mesa, a palavra foi franqueada ao público. Marcelo Chaves destacou que os trabalhadores precisam entrar em consenso e compreender que o projeto de lei complementar nº 12, de 2024, firmado entra trabalhadores, governo e empresas, irá favorecer os trabalhadores. “Veja, esses trabalhadores rodam de 12 a 16 horas para ter o mínimo. Sem falar que a plataforma define os termos de modo unilateral. Ou você aceita ou não trabalha, mesmo que só favoreça a plataforma. Por isso nossa demanda, por exemplo, de aumentar a transparência da plataforma e atenda as demandas dos trabalhadores, inclusive melhorando a porcentagem de repasse”, disse.

Eduardo Garcia também fez uso da palavra e evidenciou que o senso realizado em 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que o Brasil possui 1,5 milhão de trabalhadores por aplicativo e que o governo federal precisa escutar as plataformas e os representantes da categoria e estabelecer políticas públicas com clareza e adequar a legislação.