A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 28, às 9 horas, para a deliberação de matérias. Na pauta, estão vetos do Governo, aprovação de processos e distribuição de projetos. O colegiado é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).

Está prevista, na pauta, a distribuição de quatro vetos da Governadoria. São eles:

A matéria de n° 11065/24 rejeita uma iniciativa protocolada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), propondo alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.

No documento que veta integralmente a proposta, consta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entende que a pretensão de Adailton intervém na reserva de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a iniciativa de leis que disponham sobre militares, bem como seus respectivos regimes jurídicos, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva remunerada.

Outro veto é o de n° 11072/24, que veta parcialmente um texto de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A matéria do parlamentar busca alterar a lei que instituiu a Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho.

O veto parcial, porém, estabelece que constitui diretriz da política estadual o estímulo à formação de cadastro de mulheres que se qualificarem profissionalmente por meio dessa política. A alteração proposta para esse dispositivo tornaria esse cadastro “obrigatório”.

Outro veto parcial é o de n° 11077/24, que rejeita o certificado Empresa Amiga da Inclusão. Pela proposta, o documento será concedido às empresas de direito público ou privado que possuam, no mínimo, 70% dos funcionários capacitados para atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e/ou outros transtornos.

O texto de n° 11088/24 barra o projeto, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que institui o Dia Estadual do Samba e estabelece medidas para sua promoção e difusão. A data de comemoração estabelecida é 2 de dezembro. Acontece que a matéria diz que o Poder Executivo “deve incentivar a criação e a manutenção de escolas de samba e grupos de samba de raiz em todo o Estado, como forma de preservar e difundir as manifestações culturais e artísticas relacionadas ao samba”.

No entanto, o veto da Governadoria argumenta que é iniciativa privativa do governador estabelecer a obrigação de a Secretaria de Estado da Cultura adotar providências materiais concretas relacionadas à promoção do samba, com a estruturação de um programa para a promoção, a avaliação e o financiamento de eventos do gênero.

Parecer favorável

Entre as propostas aptas à votação e com parecer favorável do relator, estão:

PROCESSO nº 1944/20 - Deputado Virmondes Cruvinel (UB) - emendado, em Plenário, e recebeu parecer favorável do relator. O texto trata da Política Estadual de Transformação Digital - Goiás sem Papel, no âmbito da administração pública estadual. O objetivo é permitir ao Poder Executivo a digitalização de suas ações e processos, com a redução não apenas no uso do papel, como no tempo utilizado para as tarefas.

PROCESSO nº 6432/23 - Deputado Veter Martins (PRD) - institui o Programa Remédio em Casa, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou com doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

PROCESSO nº 6603/23 - Deputada Bia de Lima (PT) - cria a política estadual de prevenção e repressão à intolerância religiosa em Goiás. A legisladora esclarece que a Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 5º, a liberdade de crença e culto como direitos fundamentais, proibindo qualquer forma de discriminação por motivos de crença religiosa. Além disso, a proteção das religiões não é apenas um imperativo moral, mas um dever constitucional que requer ações efetivas para garantir a igualdade e o respeito a todas as manifestações religiosas.