O deputado Mauro Rubem (PT) propôs, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de nº 12048/24, com o objetivo de proibir a prática de lawfare em processos administrativos no Estado de Goiás e de encaminhar casos dessa natureza à justiça. A prática de lawfare é entendida como o uso indevido de processos administrativos para fins de perseguição política ou para prejudicar indevidamente servidores públicos no exercício de suas funções.

A proposição apresenta as seguintes medidas para coibir a prática: os processos administrativos disciplinares deverão ser fundamentados de maneira clara e objetiva, evidenciando a existência de justa causa e afastando qualquer motivação política ou ideológica; garantir ao servidor público a apresentação do contraditório da ampla defesa, durante o processo administrativo; além de a comissão processante ser composta por membros imparciais e independentes.

Ademais, de acordo com o texto, será de responsabilidade do Estado, ao identificar a prática, encaminhar tais casos ao Poder Judiciário, proporcionando o devido amparo legal. E, em caso de descumprimento da lei, será ocasionada a nulidade do processo administrativo instaurado, além da responsabilização dos agentes públicos que praticarem ou convirem com a prática.

Segundo Rubem, esse projeto visa a proteger os servidores públicos estaduais, garantindo que processos administrativos não sejam utilizados de forma abusiva ou com fins de perseguição política.

O deputado, em justificativa que acompanha o processo, descreve que essa prática leva ao comprometimento da integridade do serviço público, mina a confiança nas instituições e desrespeita os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. “Busco assegurar um ambiente de trabalho justo e imparcial”, ressalta.

O legislador explica que a medida objetiva fortalecer a moralidade, legalidade e a eficiência na administração pública, para garantir o respeito aos direitos dos servidores.

O projeto de lei está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer do deputado Coronel Adailton (SD).