O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 28102/25 que propõe ação de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. De acordo com o texto do projeto de lei, o programa é destinado a proteger crianças e adolescentes que produzem conteúdo digital remunerado no Estado de Goiás, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos fundamentais e o desenvolvimento em condições dignas. 

O projeto, caso seja aprovado, será denominado Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil Artístico Digital e  já está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Cairo Salim (PSD).

Dentre os princípios orientadores da iniciativa, estão: prioridade absoluta na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes; proteção integral e prioritária contra toda forma de exploração econômica; preservação da dignidade, privacidade, intimidade e imagem de crianças e adolescentes; garantia do direito à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária; e responsabilização de adultos que explorem ou permitam exploração de crianças e adolescentes. 

O projeto proíbe condutas, envolvendo crianças e adolescentes, que incluam exposição que comprometa a dignidade, privacidade, imagem ou integridade física e psicológica dos menores; participação em conteúdo com cunho sexualizado, erótico ou que estimule a adultização precoce; e exposição vexatória, humilhante, violenta ou que cause constrangimento. 

A proposta também determina que a produção de conteúdo digital por crianças e adolescentes que gere receita econômica dependerá de cadastro obrigatório perante o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiás (CEDCA/GO). 

Fenômeno social

Cruvinel defende que sua proposição busca enfrentar um fenômeno social contemporâneo que vem ganhando dimensões alarmantes no Brasil e no Estado de Goiás: a exploração econômica de crianças e adolescentes na produção de conteúdo digital. "Trata-se de modalidade de trabalho infantil artístico que, embora ainda não completamente regulamentada pela legislação federal, demanda urgente intervenção do Estado para garantir proteção integral aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes".

Segundo o texto, 24,7% da população goiana entre nove e 17 anos está ativa nas redes sociais, com muitos atuando como produtores de conteúdo. Pesquisas recentes revelam que esses jovens frequentemente trabalham de seis a oito horas diárias, e cerca de 73% apresentam sinais de estresse emocional, ansiedade ou depressão devido à constante pressão por produtividade e exposição.

O deputado argumenta que Goiás possui histórico de vanguarda legislativa na proteção de crianças e adolescentes, sendo pioneiro na criação de delegacia especializada em crimes contra esse contingente, na implementação de sistema informatizado de acompanhamento de medidas socioeducativas e na estruturação de centros integrados de atendimento a vítimas de violência. “Essa e proposição está inserida nessa tradição de compromisso estadual com a proteção integral da infância e adolescência, adaptando-a aos desafios contemporâneos da era digital”, salienta.