Presidida pelo deputado Veter Martins (UB), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou uma reunião para o esgotamento da pauta e uma palestra sobre os impactos do meio digital nas relações de consumo. Ao todo, duas proposituras obtiveram aval do colegiado e nove foram distribuídas para a relatoria, no primeiro semestre deste ano.

No encontro deliberativo, dois projetos de lei do deputado Veter Martins foram chancelados e seguiram para duas votações plenárias. Entre elas está a matéria de nº 1251/23, que tem o objetivo de reconhecer o tempo do consumidor como bem de valor jurídico, necessário para garantir a vida, a liberdade, a existência e outros direitos essenciais para a dignidade humana e desenvolvimento saudável da personalidade.

Com a medida, o parlamentar busca prevenir e combater práticas abusivas que resultem em desperdício indevido ou desnecessário de tempo por parte dos fornecedores de produtos e serviços. “Isso inclui a imposição de filas demoradas, atrasos injustificados, chamadas robóticas invasivas e qualquer forma de menosprezo ao tempo do consumidor. Veter enfatiza a importância desse recurso na busca por uma “vida equilibrada e satisfatória”. No momento, a propositura aguarda a apreciação em primeira discussão e votação em Plenário.

Já a segunda propositura aprovada, de nº 3323/23, dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de viagens e turismo de informarem ao consumidor, no momento da contratação do pacote turístico, sobre a política de cancelamento e reembolso. Após ser autorizada pelo Plenário, foi convertida em autógrafo de lei e sancionada pelo governador em exercício, Daniel Vilela (MDB), no dia 26 de junho de 2024.

O deputado Veter Martins destacou que, como presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Alego, está muito satisfeito com os resultados obtidos neste semestre. “Conseguimos propor vários projetos de lei e promover diversas campanhas educativas, ampliando a conscientização sobre os direitos dos consumidores. Além disso, intensificamos as fiscalizações, garantindo mais segurança e respeito aos cidadãos goianos. Continuaremos trabalhando incansavelmente para protegermos e fortalecermos os direitos de todos os consumidores do nosso Estado”, frisou.

Além de Veter Martins, o colegiado é composto pelo vice-presidente, Amilton Filho (MDB), e os deputados Mauro Rubem (PT), Cairo Salim (PSD), Delegado Eduardo Prado (PL), Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e Vivian Naves (PP). Os suplentes são os deputados Major Araújo (PL), Talles Barreto (UB), Lucas Calil (MDB), Coronel Adailton (Solidariedade), Alessandro Moreira (PP), Ricardo Quirino (Republicanos) e Cristiano Galindo (Solidariedade).

Comemoração ao Dia Mundial do Consumidor

O comandante da Comissão também promoveu, no dia 15 de março, uma palestra para celebrar o Dia Mundial do Consumidor. O objetivo do evento foi provocar a reflexão sobre como o meio digital transformou as relações de consumo e quais são os principais cuidados que o consumidor deve ter na hora de fazer suas aquisições, além de destacar os cuidados que o fornecedor deve ter ao fazer seus anúncios, já que também podem ser responsabilizados.

Na oportunidade, além de Veter Martins, participaram do evento as seguintes autoridades: o titular da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO), Levy Rafael Alves Cornélio; o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional Goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Gediael José de Almeida Pires de Jesus Santos; e o representante do Procon de Aparecida de Goiânia, André Juliano Ferreira. Também marcaram presença vários outros representantes de Procons municipais.

Durante o evento, o legislador ressaltou a importância de trazer esse debate para a Assembleia Legislativa. “Quero frisar que o presidente Bruno Peixoto passou essa missão para que a gente pudesse dar ênfase a esse tema e lembrou que a Alego fez a correção do Código de Defesa do Consumidor, na sua quarta publicação, inserindo todas as leis promulgadas até junho de 2023”, disse.

Atribuições

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno da Casa de Leis, são campos temáticos, áreas de atuação e competências da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor assuntos relacionados a alta do custo de vida; interesse do consumidor, tais como peso e medida dos gêneros colocados à venda, sua composição e qualidade, embalagem, preço, publicidade, distribuição e outras questões afins; economia popular; acolher, avaliar e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor, bem como ouvir pessoas e autoridades que tenham interesse e conhecimento sobre a matéria; a orientação e a educação do consumidor; fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos do consumidor; colaborar com entidades governamentais e não governamentais de defesa do consumidor na consecução das suas finalidades; acompanhar a atuação das comissões de serviços públicos e das agências governamentais no âmbito da defesa dos direitos do consumidor; elaborar estudos para aprimorar os serviços de atendimento gratuito à defesa dos direitos do consumidor; exercer a defesa dos interesses e direitos do consumidor nos termos da Lei Federal nº 8.078/90.