Ao fazer balanço do encerramento do primeiro semestre do ano, o presidente da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Ricardo Quirino (Republicanos), discorreu sobre o trabalho do colegiado desenvolvido em defesa dessa parcela da população goiana. Desde o início do seu mandato, o parlamentar levantou a bandeira em defesa dos mais velhos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade, e comandou a deliberação de propostas, como a que trata do imposto solidário para contemplar esse grupo populacional.

Com o papel crucial de promover os direitos e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, a comissão, criada nesta 20ª Legislatura, promoveu, ao longo do período, quatro reuniões ordinárias e uma audiência pública para esclarecer sobre a destinação do chamado imposto solidário, medida considerada por ele o destaque desse semestre.

A campanha, também conhecida como Leão Solidário, buscou incentivar a destinação do Imposto de Renda para ajudar os projetos sociais, por meio do Fundo da Criança e Adolescente (FDCA) e o Fundo da Pessoa Idosa (FDPI). O evento, denominado “Destine seu Imposto de Renda em Defesa da Pessoa Idosa”, ocorreu na sala das comissões da Casa de Leis.

De acordo com a legislação, é permitido que até 6% do valor do chamado "imposto devido" seja convertido em doação, no momento da entrega da declaração, desde que o declarante tenha optado pelo modelo completo de tributação. Em outras palavras, ao invés de destinar o dinheiro diretamente ao Governo, a pessoa tem a oportunidade de auxiliar uma entidade da sua escolha, sem qualquer custo adicional.

Audiência pública 

A Comissão de Atenção à Pessoa Idosa realizou audiência pública para debater o chamado Imposto Solidário. Diversas autoridades no assunto participaram dos debates, dentre elas a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel; o supervisor do Imposto de Renda da Receita Federal em Goiás, Jorge Martins; e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI), Biany Lourenço.  

Naquela ocasião, o legislador pontuou que o imposto solidário pode beneficiar muito as pessoas idosas, uma vez que o poder público tem dificuldades de atender a todos. "Quando a sociedade e as empresas entendem o que é o imposto solidário e onde ele vai chegar, nós diminuímos os problemas sociais que assolam a sociedade, as crianças e os idosos."

Quirino explicou que não se trata de uma doação, mas da destinação do imposto, e que, além de ajudar a entidade beneficente, o contribuinte estará levando esses recursos para o próprio município. “Esse recurso, que iria para União, agora será aplicado diretamente em uma instituição do município. Nós precisamos que os prefeitos cadastrem essas instituições para que estejam aptas a receber essas doações e, além disso, incentivem essa campanha, conscientizem e façam reuniões, informando a população e o empresariado da cidade. O imposto pode ficar na cidade e ser usado em instituições sérias.”  

Por duas vezes, durante o período da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024, a comissão debateu o tema, sendo uma das audiências públicas realizadas em conjunto com a Comissão da Criança e do Adolescente, já que para esse público também existe um fundo específico, o Fundo da Criança e do Adolescente FDCA). 

Combate à violência  

Outro momento em que houve grande mobilização do colegiado foi na celebração do Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, quando Ricardo Quirino lançou a Campanha Junho Violeta, numa parceria inédita com o presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Tarcísio Abreu, 

O ato simbólico teve lugar no Terminal Isidória, no Setor Pedro Ludovico, momento em que um dos ônibus que circulam na Região Metropolitana recebeu o primeiro cartaz da campanha. Essa parceria com a CMTC surgiu para que mais pessoas pudessem ser alcançadas, já que grande parte da população utiliza diariamente o transporte coletivo. Em reverência aos idosos, a Alego iluminou sua fachada e dependências na cor violeta.

“Atualmente, muitos idosos vivem uma realidade preocupante, já que enfrentam um fenômeno cada vez mais comum, no qual, devido à situação de vulnerabilidade, ficam mais expostos à violência. Quase sempre, esses atos violentos (56%) são praticados pelos familiares mais próximos e pode levar não só à piora do quadro de saúde, mas, também, comprometer a saúde mental, dando origem a sentimentos de menos valia. E, nesse sentido, a violência passa a ser vista como um problema de saúde pública”, comentou o legislador.

Existem diversos tipos de violência contra a pessoa idosa: física, psicológica, patrimonial, institucional e sexual, além de negligência, abandono, abuso financeiro e discriminação. "Esses abusos precisam ser urgentemente combatidos", frisou.

Projetos 

Além das reuniões ordinárias, da audiência pública, das deliberações internas com o corpo de assessores da pasta, o colegiado aprovou vários projetos de lei, dentre eles podem ser destacadas matérias de autoria dos deputados Bia de Lima (PT), Dr. George Morais (PDT), Wilde Cambão (PSD) e Virmondes Cruvinel (UB), que tratam da inclusão social e digital da pessoa idosa, por meio de oferecimento de cursos especiais nas áreas de tecnologia e comunicação. 

Sancionada em 14 de maio pelo Poder Executivo, a  Lei nº 22.689/2024, originada do projeto de lei nº 1097/23, de autoria de Bia de Lima, recebeu apensamentos dos processos de número 3516/23 e 1608/23, de autoria dos deputados Dr. George Morais e Wilde Cambão, respectivamente. Todos eles propõem que o poder público estadual oferte cursos especiais com conteúdo relacionado às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, visando à inclusão digital e social dessa parte da população.

Ainda para contemplar os idosos, Bia de Lima levou aos seus pares o projeto de lei nº 1092/23, que cria medidas de proteção financeira aos idosos, como forma de prevenção contra fraudes e abuso financeiro no Estado de Goiás. A parlamentar avaliou que a matéria deve evitar que essa parcela da população seja alvo fácil para fraudadores, que, por vezes, exploram sua ingenuidade ou falta de compreensão de transações financeiras complexas. A propositura está relacionada ao aprendizado constante dos idosos, para que possam ganhar autonomia no uso das mais modernas tecnologias, 

Já o deputado Virmondes Cruvinel apresentou a propositura nº 3995/23, com o objetivo de criar a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Idosos. Ele aponta que a iniciativa amplia a integração social dos idosos residentes em instituições de longa permanência, asilos ou similares, por meio de apadrinhamento afetivo por pessoas da comunidade e, ainda, promove o bom convívio social dos idosos, fortalecendo ainda mais a saúde mental dessas pessoas.

Por meio da proposta de número 710/23, o deputado Veter Martins buscou assegurar aos idosos a prioridade de atendimento ao serviço de delivery realizados pelos estabelecimentos de medicamentos farmacêuticos. No bojo da matéria, o legislador esclareceu que as pessoas de 60 anos acima têm direito a uma prioridade imediata em relação aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. 

De autoria do deputado Ricardo Quirino, o projeto de lei nº 663/24 dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios em sede de inquérito policial que visam à apuração e responsabilização de crimes contra à pessoa idosa. Ele reconhece que a vulnerabilidade das pessoas idosas busca garantir uma resposta mais rápida e efetiva do sistema de Justiça em relação aos casos de violência contra eles.

Do mesmo autor, contemplando a mesma temática, a proposição nº 659/24 pretende disponibilizar link no portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil para facilitar a inclusão de crimes especiais envolvendo pessoas idosas. Entretanto, não poderão ser registrados online os crimes de homicídio, estupro, latrocínio, lesão corporal e usos de armas de fogo. Nessas situações, será necessário que o idoso procure uma unidade de Delegacia de Polícia, lembrando que Goiás possui duas delegacias especializadas no atendimento à pessoa idosa — uma na Capital e outra em Anápolis. 

Para fortalecer ainda mais a segurança da pessoa idosa, Quirino apresentou o projeto de lei nº 658/24, que prevê a criação do Programa da Polícia Militar “Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa”, que visa ao monitoramento e segurança da pessoa idosa vítima de violência no Estado de Goiás. Todas essas matérias de propositura do deputado Ricardo Quirino buscam resguardar a segurança da pessoa de 60 anos acima.

Recentemente, o governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou três matérias de autoria do republicano.  A primeira gerou a Lei nº 22.585, de 29 de março de 2024, que dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus intermunicipal por atendimento eletrônico, por meio dos sites virtuais ou pelos aplicativos de passagens. A segunda matéria assegura a prioridade de matrículas para o aluno, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas idosas ou pessoas com deficiência, em escola pública próxima de sua residência, ou seja, a  a Lei nº 22.530, de 8 de janeiro de 2024.  A terceira proposta sancionada, que originou a Lei nº 22.587, de 29 março de 2024, dispõe sobre a Política Estadual do Idoso.