Chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado (UB) assinou a sanção da Lei Estadual nº 22.833, originalmente processo nº 13136/24, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Sua redação, publicada no Diário Oficial do Estado, altera as legislações que dispõem sobre a organização judiciária goiana e sobre as condições para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, na Justiça estadual. Para tal, promove ajustes nas Leis nº 21.268, de 5 de abril de 2022, nº 17.961, de 7 de janeiro de 2013, e nº 21.630, de 17 de novembro de 2022.

A nova lei cria, na composição da Corte, a 1ª e 2ª Vice-Presidências e a Corregedoria do Foro Extrajudicial. A reestruturação proposta não causará aumento de despesas, porque haverá apenas remanejamento da atual composição sem criar novos cargos ou funções, justifica o presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França, para quem há necessidade de compatibilizar as estruturas judicial e extrajudicial com o volume de serviços prestados atualmente à sociedade.

A 1ª Vice-Presidência terá atuação exclusiva no processamento dos recursos constitucionais e na realização do juízo de admissibilidade daquelas insurgências, além de substituir o presidente em suas faltas e impedimentos. Já o 2º vice-presidente ficará responsável por representar o 1º vice em suas faltas e impedimentos e receberá, do presidente, outras atribuições previstas no Regimento Interno. Enquanto isso, a Corregedoria do Foro Extrajudicial trabalhará estritamente na fiscalização e no disciplinamento dos serviços extrajudiciais do Estado.

“A estrutura administrativa deste TJ, com Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, se mantém a mesma desde a metade do século passado, época de processos físicos, de datilografia e de reduzido número de magistrados e de servidores e de demanda processual muito inferior à atual”, argumenta o desembargador.