Neste segundo ano da 20ª Legislatura, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), capitaneada pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), com Amilton Filho (MDB) na vice-presidência, fechou o semestre com 520 proposições analisadas e debates de seus integrantes sobre medidas de interesse da população goiana. 

Com exceção das propostas de emenda constitucional e dos vetos (ver abaixo), foram 471 matérias, das quais 439 receberam parecer favorável – um total de 93%, que supera os porcentuais de 2023 (91%) e de 2024 (84%) completos.

Os pareceres contrários foram apenas 12. Houve ainda 20 proposições apensadas (unidas a matérias com as quais se correlacionavam) ou emendadas em Plenário.

Composta por 13 deputados, a CCJ é a principal comissão de cada Casa do Poder Legislativo. A da Assembleia Legislativa goiana tem entre suas funções, por exemplo, a análise de aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos; a reforma da Constituição; proposições e assuntos do Poder Judiciário e do Ministério Público; e a elaboração de relatório sobre veto.

Wagner Camargo Neto é presidente, também, da Comissão Mista, que é a reunião de três ou mais comissões, obrigatoriamente incluindo a CCJ, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a comissão temática específica à qual compete opinar sobre a matéria.

Na Comissão Mista, o primeiro semestre teve 69 projetos com parecer favorável e 21 avocados (transferidos para outros colegiados).

Vetos em destaque 

As matérias aprovadas no primeiro semestre na CCJ incluíram também três propostas de emenda constitucional (PEC) e 46 vetos. Houve, em algumas sessões, questionamento quanto ao critério de determinados vetos do Poder Executivo. Issy Quinan (MDB), por exemplo, questionou a fundamentação de vetos a autógrafos de lei prevendo a estadualização de estradas. Lineu Olimpio (MDB) problematizou veto ao autógrafo de lei que criava uma delegacia da mulher em Jaraguá.

Diante dos questionamentos, Talles Barreto (UB), líder do Governo no Parlamento, se comprometeu a pautar o tema junto ao Executivo. Ele afirmou, porém, haver autógrafos de lei vetados que se tornam projetos do próprio Governo Estadual apresentados com melhorias. Coronel Adailton (Solidariedade) ponderou que tais autógrafos poderiam voltar comentados, e não vetados, para que as matérias sigam sendo de iniciativa dos deputados.

Wagner Neto observa que diálogos anteriores e posteriores a essas discussões provocaram a queda de vetos – no primeiro semestre de 2023 haviam sido quase 120, em contraste com os menos de 50 na primeira metade de 2024. 

A queda, especifica o presidente do colegiado, resultou de uma cobrança ao governador, às secretarias e à própria Procuradoria-Geral do Estado (PGE). "Pedimos uma maior sensibilidade conosco, uma compreensão maior.” Por outro lado, acrescenta, houve um “debate amplo com os deputados para que entendam a constitucionalidade dos seus projetos, uma vez que essa [análise] é uma atribuição da CCJ”.

Um dos vetos da Governadoria no semestre foi o de n° 375/24, que recaiu sobre autógrafo de lei do ex-deputado Fred Rodrigues. O autógrafo versava sobre a vedação do bloqueio puberal e da hormonioterapia cruzada em menores de 18 anos, com a finalidade de transição de gênero, em todas as redes de saúde pública e privada goianas.

No ofício-mensagem que explicou as razões do veto, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) pontuou que “não há, na rede pública estadual, a oferta de serviços referentes ao bloqueio hormonal e/ou à hormonização cruzada a crianças ou a adolescentes, visto que a política nacional relativa a esse procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS) a condiciona à maioridade”. Assim, reforçou Talles Barreto, na reunião da CCJ, a proposição apresentada por Rodrigues seria redundante ao já estabelecido.

Equilíbrio 

Sobre seu segundo ano à frente da CCJ, Wagner Neto sintetiza que foi uma grande oportunidade de aprendizado: "Fortalece nossa credibilidade e a nossa bagagem”.

A respeito dos desafios do posto, afirma que demanda uma dedicação intensa, um esforço maior de equilíbrio ante a divergência de ideias. "A função nossa na presidência é imparcial, busco respeitar as diferenças ideológicas de cada parlamentar e me manifestar de forma mais clara no plenário.”

O parlamentar avalia, ainda, que sua relação talvez não fosse hoje tão positiva com todos os deputados se não fosse a presidência da CCJ e da Comissão Mista.

Quanto às proposições discutidas na primeira metade deste ano, Wagner Neto ressaltou a concessão do Estádio Serra Dourada, que poderá gerar R$ 200 milhões extra nos cofres de Goiás; o projeto do plano de cargos, salários e dedicação exclusiva da Universidade Estadual de Goiás (n^o 14124/24); e a questão do marco regulatório dos resíduos sólidos nos municípios goianos.

A CCJ e a Comissão Mista retomam os trabalhos deliberativos em agosto.