A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu novo projeto de lei encaminhado pelo Governo Estadual, por meio do projeto nº 14975/24, que visa a alterar legislações vigentes relacionadas ao Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares, ampliando suas atribuições e modificando sua estrutura operacional.

A iniciativa altera a Lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014, que originalmente instituiu o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Geridas por Organizações Sociais de Saúde, e a Lei nº 27.792, de 16 de fevereiro de 2023, que define a organização administrativa básica do Poder Executivo.

São cinco principais modificações propostas. A primeira delas trata da redefinição da ementa e das funções do conselho. A ementa dispõe que o órgão passe a ser denominado "Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos". Conforme explicação, essa mudança reflete a ampliação do escopo do conselho para incluir outras entidades além das organizações sociais.

Em seguida, busca-se modificações na estrutura administrativa e funcional. Assim, o conselho será integrado à estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com funções de acompanhamento e fiscalização da execução dos ajustes de colaboração celebrados com entidades privadas. O projeto também define a composição do órgão, incluindo representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e da própria Alego.

A terceira modificação diz respeito à transparência e ao controle social, determinando que o Conselho de Excelência poderá convidar especialistas e membros da comunidade para participar das reuniões, visando a enriquecer as discussões com conhecimentos técnicos específicos, embora esses convidados não terão direito a voto.

Outra modificação diz respeito à aprovação de deliberações. De acordo com a proposta da Governadoria, as decisões do conselho serão consideradas aprovadas por maioria simples dos votos dos membros, e o presidente do colegiado terá, além do voto comum, um voto de qualidade.

Por fim, o projeto trata de ampliar as responsabilidades, adicionando ao órgão funções de avaliação da qualidade dos cuidados em saúde prestados, de identificação de boas práticas de gestão e de sugestão de medidas corretivas para aperfeiçoar os serviços de saúde.

O governador Ronaldo Caiado (UB) justificou a apresentação do projeto de lei como um esforço para aprimorar a gestão das unidades hospitalares públicas, garantindo maior qualidade nos serviços prestados e adequação às necessidades atuais do sistema de saúde. A proposta é embasada em pareceres técnicos da SES e da Procuradoria-Geral do Estado, que atestam a constitucionalidade e legalidade da medida.

A Alego, agora, procederá iniciar a análise da medida na Comissão Mista, antes de apreciá-lo em Plenário. Trata-se de uma tramitação especial que foi solicitada no decorrer do recesso parlamentar para acelerar o processo de aprovação.