O Plenário do Poder Legislativo goiano se reuniu extraordinariamente, nesta quinta-feira, 25, para aprovar, em primeira e em segunda fase, duas matérias da Governadoria que abordam a saúde pública e dois projetos de resolução da Mesa Diretora. Uma das proposições do Poder Executivo incrementa o conselho que trata das unidades hospitalares gerenciadas por organizações sociais (OS) e a outra autoriza repasses financeiros como subvenção econômica ao Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares (Ipasgo Saúde). Da Casa, as sugestões tratam da votação híbrida de propostas de emenda constitucional (PEC) e da Medalha Pedro Ludovico Teixeira.

A primeira sessão do dia foi encerrada logo após o Pequeno Expediente, para realização de reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os parlamentares voltaram ao Plenário, em seguida, avalizaram os quatro processos legislativos em primeira etapa e convocaram mais um encontro. Houve, ainda, aprovação em bloco de concessões de Título de Cidadania Goiana. Após breve intervalo, a última plenária do dia contou com a quebra do interstício de deliberação dos textos aprovados anteriormente e o sinal verde final a esses.

Saúde

A propositura nº 14975/24 busca expandir as funções e modificar a estrutura operacional do Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares, que passará a se chamar Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos. Em linhas gerais, a alteração inclui outras entidades além das OS no referido grupo.

A proposta quer adicionar representantes da própria Alego e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em sua composição. O membro da Casa de Leis deve ser um dos 41 deputados e será indicado pelo chefe do Poder Legislativo. Além disso, sugere-se integração do conselho à Secretaria de Estado da Saúde, com funções ampliadas de acompanhamento e fiscalização.

A expectativa é ampliar a transparência e a participação social, com a possibilidade de convidar especialistas e membros da comunidade para enriquecer as discussões. O projeto recebeu 22 votos favoráveis e dois contrários na primeira etapa. Na segunda, o placar foi de 24 votos a favor e dois contras.

Ao justificar seu posicionamento pela rejeição em ambas as fases, o deputado Mauro Rubem (PT) destacou sua insatisfação com a gestão financeira das OS que prestam serviços de saúde ao Estado e afirmou que o projeto não é suficiente para resolver os problemas atuais. No mesmo sentido, Major Araújo (PL) disse que o modelo fomenta a corrupção e evita mecanismos públicos como a licitação.

Enquanto isso, a matéria de nº 15871/24 tem como objetivo estabelecer repasses financeiros do Estado ao Ipasgo Saúde, como subvenção econômica, para a cobertura de provisões técnicas relativas ao registro do serviço social autônomo junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Há também previsão para autorizar repasses complementares para cobrir insuficiências financeiras mensais.

O texto sugere transferências de até R$ 480.393.143,27 no exercício de 2024 e estabelece que o Ipasgo Saúde apresente relatórios detalhados mensalmente, ao Tesouro Estadual, e, anualmente, à Secretaria de Estado da Economia.

Segundo a Economia, esta regulamentação atenderá ao conjunto de exigências a serem observadas pelas operadoras de planos de saúde para garantir a solvência e o equilíbrio econômico-financeiro.

O painel eletrônico registrou, em primeira apuração, o placar de 22 votos sim e cinco não. Manifestaram-se contrariamente Mauro Rubem, Major Araújo, Delegado Eduardo Prado (PL), José Machado (PSDB) e Antônio Gomide (PT). Em segunda votação, houve o registro de 21 votos favoráveis e quatro votos contrários: Major Araújo, José Machado, Mauro Rubem e Antônio Gomide.

Novidades da Mesa Diretora

O projeto de resolução nº 15891/24 pleiteia autorizar a apreciação e votação de PEC em regime híbrido, tanto na CCJ quanto pelo Plenário. Segundo a justificativa, a medida contribui para fortalecer a democracia e garantir a eficiência legislativa, porque permite um fluxo de trabalho mais adequado e facilita a tomada de decisões. 

O presidente Bruno Peixoto pontua que a adoção do regime híbrido no Parlamento representou um avanço na modernização do exercício legislativo. “Com a possibilidade de sessões tanto presenciais quanto remotas, os parlamentares ganharam mais flexibilidade para cumprirem suas funções”, explica. A novidade, que altera o Regimento Interno, foi aprovada em ambas fases sem nenhum voto contrário.

A outra proposição da Mesa modifica a resolução que institui a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. O intuito é revogar o dispositivo que prevê que a concessão da honraria pelo presidente da Casa não se submete ao limite máximo de dez medalhas por deputado, em cada ano.

A anulação se faz necessária, porque, com a alteração promovida recentemente no § 2° do art. 68 do Regimento Interno, ao presidente da Assembleia fica assegurado uma cota complementar anual equivalente ao limite global de cada honraria. A redação da medida foi aprovada por unanimidade.

Após esgotar a pauta, o deputado Bruno Peixoto encerrou o encontro e convocou outro, solene, para a próxima segunda-feira, 29, às 10h. As plenárias deliberativas e reuniões das comissões serão retomadas na manhã do dia 1º de agosto, quinta-feira.