Ao longo dos anos, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem se dedicado ao cumprimento da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU). Isso envolve um empenho especial na formulação de projetos de lei que venham a contribuir, após sancionados pelo Governo de Goiás, com melhorias voltadas a diferentes segmentos da sociedade.

A Agenda 2030 da ONU estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para enfrentar desafios sociais, econômicos e ambientais trazidos pelo mundo moderno. A pauta tem um alcance significativo por ser aceita por uma série de países, além de se revelar aplicável a todos eles. A agenda leva em conta diferentes realidades nacionais, capacidades e níveis de desenvolvimento, respeitando as políticas e prioridades locais.

O pacto internacional é guiado pela Carta das Nações Unidas e fundamentado em documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração do Milênio. Conferências e as reuniões de cúpula da ONU também ajudaram a moldar as bases para o desenvolvimento sustentável global.

Os ODS são integrados, transversais e indivisíveis, equilibrando três dimensões fundamentais: erradicação da pobreza, controle das mudanças climáticas e combate à desigualdade. As metas foram definidas após mais de dois anos de consultas públicas e envolvimento da sociedade civil e outras partes interessadas. "Decidimos construir um futuro melhor para todas as pessoas, incluindo as milhões que foram privadas de uma vida decente, digna e gratificante, e de alcançar seu pleno potencial humano", declara o documento oficial.

Dando continuidade à série especial sobre a contribuição do Parlamento goiano para cumprimento dos objetivos, a Agência de Notícias Yocihar Maeda aborda, neste texto, a energia limpa e acessível, o trabalho decente, a indústria, a inovação e a infraestrutura e, por fim, as iniciativas que objetivam alcançar um crescimento econômico responsável.

Propostas

Pensando em avançar na temática da energia limpa, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) propôs uma alteração da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar (n° 3078/20). A alteração consiste no acréscimo de diretrizes, objetivos, atribuições do Executivo e instrumentos dessa política. Os incisos acrescentados convergem no propósito de “aprimorar a legislação vigente e incentivar a geração de energia fotovoltaica e térmica em Goiás”.

“Apesar do enorme potencial de geração fotovoltaica no Brasil, a quantidade de energia produzida dessa forma ainda não é significativa e é bem inferior à dos países líderes do ranking de produção, como Estados Unidos, China e Alemanha”, argumenta Prado, completando que esse cenário seria reflexo do alto custo para instalação de sistemas que produzem energia renovável e da falta de estímulos governamentais.

O legislador anota que as alterações propostas no projeto de lei têm como finalidade estimular e incentivar o aproveitamento da energia solar no Estado de Goiás, visando a reduzir as fontes de energia não renováveis e aumentar o consumo de energia limpa. A proposta foi chancelada pelo Plenário e está apta à sanção do Executivo.

Modernização consciente

Do ponto de vista industrial, é preciso lembrar que, há 40 anos, a Alego aprovava a criação do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), de autoria do então governador Iris Rezende. O Fomentar seria instituído pela Lei Estadual n° 9.489, de 19 julho de 1984, com o objetivo de incrementar a implantação e a expansão das indústrias para a promoção do desenvolvimento do Estado.

O resultado obtido pela medida foi o surgimento de um forte parque industrial alicerçado em um amplo crescimento da agroindústria goiana. O Fomentar possibilitou a Goiás criar um novo programa de atração de investimentos, o Produzir, que situaria o Estado como uma das opções estratégicas para investimentos no Brasil.

Com o passar dos anos e os avanços industriais trazidos pela modernidade goiana, novas políticas foram adotadas a fim de que o crescimento tão almejado pelos governos caminhasse de mãos dadas com a evolução consciente e ambientalmente segura.

Pensando nisso, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, no Legislativo, o projeto de lei n° 1801/23. A matéria institui, em Goiás, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial.

No texto, Virmondes explica que se entende por desenvolvimento industrial a expansão e modernização da estrutura produtiva do setor industrial do Estado, a partir de políticas que visem, por exemplo, ao crescimento econômico sustentável; ao aumento da competitividade das indústrias locais; à criação de empregos de qualidade; à inovação tecnológica e ao equilíbrio regional no desenvolvimento industrial.

A política estadual, coordenada pelo Conselho, terá como princípios a participação e controle social, por meio da representação de diferentes segmentos; a transparência e a prestação de contas, por meio de relatórios periódicos de atividades e de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial; a cooperação interinstitucional, com a integração de diferentes entes e órgãos públicos nas ações de desenvolvimento industrial, dentre outros pontos.

Virmondes defende que a atuação e a implementação da política estadual de desenvolvimento industrial deverão respeitar e promover os direitos humanos, a igualdade de gênero, a inclusão social, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

“A indústria goiana e a brasileira, em geral, enfrentam um cenário de desafios complexos. A crescente globalização, a intensificação da concorrência, a rápida evolução tecnológica e a necessidade de adotar práticas mais sustentáveis estão remodelando o panorama industrial. Para competir nesse ambiente, nossas indústrias precisam se adaptar, inovar e se modernizar”, justifica o parlamentar, autor da matéria. O projeto de lei aguarda deliberação do Plenário.

A ideia do trabalho decente também perpassa outra proposta assinada pelo parlamentar, a que cria o Marco Legal da Inovação. A ideia é estabelecer políticas públicas e medidas de incentivo à inovação e pesquisa científica e tecnológica, à capacitação tecnológica, bem como o alcance da autonomia tecnológica, com vistas à efetivação da política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico, no ambiente empresarial e acadêmico. 

O deputado explica que, a partir dos princípios do novo marco, será permitido aos pequenos negócios tirarem melhor proveito das grandes oportunidades trazidas pelo mercado e pelo sistema de inovação como um todo. O texto tramita, no Legislativo, com o n° 5628/21.

Futuro em foco

No que diz respeito à capacitação ampliada para o futuro, o deputado Cruvinel também propôs, por meio do projeto de lei de n° 3002/24, a implantação de bibliotecas financeiras em escolas de Ensino Médio e Fundamental das redes pública e privada no Estado.

Ele destaca a importância da educação financeira, que leva ao conjunto de competências e conhecimento, o qual permite que o aluno possa gerir recursos financeiros e tomar decisões financeiras informadas. Cada biblioteca deverá fornecer, conforme o texto apresentado, opções de livros, revistas e materiais impressos sobre finanças, além de softwares educativos, aplicativos e plataformas digitais para simulações financeiras. A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Confira neste link os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. O primeiro texto da série sobre os 17 ODS da ONU pode ser conferido aqui. Assim como os seguintes sobre o combate à pobreza e promoção da saúde; educação inclusiva; igualdade de gênero; e a gestão sustentável da água e o saneamento universal.