O deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou o projeto de lei nº 19023/24, que visa a alterar a Lei nº 18.673, de 2014, responsável pela regulamentação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Goiás. A proposta abrange quatro pontos principais para a melhoria dos serviços: a fixação de horários regulares para embarque e desembarque; a captação e desembarque de passageiros durante o itinerário; a existência de pontos fixos de embarque e o uso de terminais rodoviários; além da regulamentação da venda de passagens individuais.

Segundo o projeto, o objetivo é estabelecer regras específicas para o transporte intermunicipal realizado por veículos de aluguel, sob o regime de fretamento eventual, diferenciando-o do transporte coletivo regular. A medida objetiva coibir práticas de transporte clandestino e desordenado, garantindo que o serviço seja prestado de forma legal e transparente.

A matéria também permite a utilização de veículos com maior tempo de fabricação, principalmente em regiões como o Norte e Nordeste do Estado, onde as rodovias não pavimentadas causam maior desgaste aos veículos e a demanda pelos serviços é menor.

“Essa alteração é necessária para atender às particularidades dessas regiões, viabilizando operações mais acessíveis e adequadas às condições locais”, justificou o deputado.

O projeto de lei será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, que fará a designação da relatoria.