O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) encaminhou para apreciação do Poder Legislativo o projeto de lei nº 21550/24, que visa a reestruturar os serviços do foro extrajudicial estadual. Segundo a redação da matéria, o processo de reestruturação dos cartórios envolverá a criação de novas serventias, a partir do desmembramento, desdobramento, da alteração de atribuições, anexação, desacumulação ou da extinção de unidades já existentes.

O documento também conceitua cada uma das terminologias citadas. Ele apresenta alterações em 118 comarcas, sendo três de entrância final (Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis), 57 unidades de entrância intermediária e em outras 57 de entrância inicial. As entrâncias são classificadas conforme quantitativo de eleitores, sendo a final com mais de 100 mil, a intermediária com 50 mil ou mais e a inicial com menos de 50 mil.

A medida foi encaminhada pelo presidente da Corte estadual, o desembargador Carlos Alberto França, e aguarda deliberação junto à Comissão Mista.