A Seção Pedagógica da Escola do Legislativo realizou na manhã desta quarta-feira, 16, a quarta oficina do curso de gestão de contratos. O encontro teve como tema “A prorrogação do prazo de entrega do bem ou serviço e do contrato” e foi ministrado pelo procurador de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais Danilo Guimarães Cunha.

O curso, destinado a servidores efetivos designados como gestores ou fiscais de contratos no âmbito da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), atende às exigências da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21), que determina às instituições administrativas a promoção de cursos de qualificação, tendo em vista a melhoria dos serviços e atribuições das entidades públicas governamentais.

Ao iniciar o encontro, o procurador disse que o foco da nova lei é favorecer e facilitar o trabalho, ao trazer o planejamento para a instituição. “Há algum tempo, os processos de prorrogação eram autuados em cima da hora, já próximos do vencimento. Isso acarretava em serviço extras, às vezes até tarde da noite, aos finais de semana, uma correria. E era uma situação que poderia ser excepcional, vez ou outra, mas estava virando regra”, disse.

Assim, Danilo Cunha apresentou a base legal e o decreto administrativo nº 3.523/23 da Alego em relação à prorrogação dos prazos. Um dos pontos abordados, ao longo da explanação, foi a exigência da contratada em protocolar o pedido de prorrogação com a devida motivação e os elementos de prova, demostrar que o atraso decorre da culpa de terceiros. Quanto à prorrogação por parte do contratante, o procurador explicou que também é necessária manifestação do gestor quanto aos documentos apresentados e aos fatos alegados para subsidiar a decisão superior e, em segundo caso, a elaboração de parecer técnico.

O curso teve início às 9 horas e foi encerrado às 12h15, com intervalo para descanso. Além disso, foi dividido em duas etapas: a primeira destinada a explanações teóricas e a segunda destinada a exercícios e análises práticas, com casos concretos simulando a prorrogação dos prazos. O encontro foi ministrado no auditório 2 do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano.