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Integrantes da CCJ rejeitam vetos integrais da Governadoria a processos parlamentares

07 de Novembro de 2024 às 09:21

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou, na reunião desta quinta-feira, 7, três vetos do Executivo referentes a projetos de lei de parlamentares da Casa, todos eles relatados pelo deputado Cristiano Galindo (SD) pela rejeição. Os deputados derrubaram o veto contido no processo n° 10895/22, que vetava projeto do deputado Coronel Adailton (SD) que visa a assegurar o uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) na programação local das emissoras de radiodifusão de sons e imagens. 

Outro veto derrubado foi o processo n° 1262/23, que recaia sobre matéria do deputado Charles Bento (MDB), que institui a Política de Bem-Estar e Valorização do Profissional de Educação, que deverá ser desenvolvida na rede pública de ensino. 

Os integrantes da CCJ também rejeitaram o veto integral da Governadoria de n° 8303/24 a processo do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que pretende vedar a nomeação para cargos de comissão e a designação para funções de confiança, em Goiás, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes de violência contra idoso, crianças, mulheres, entre outros. 

Agência Assembleia de Notícias
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