Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, na reunião desta manhã, o parecer favorável ao processo nº 17075/24, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, referente ao Código de Bem-Estar Animal. O deputado Lincoln Tejota (UB) foi o relator da matéria.

O projeto de lei prevê aprofundar o artigo 6º do Código de Bem-Estar Animal, o qual define condutas entendidas como maus-tratos, abuso ou crueldade. A ideia de Martins é acrescentar à lista  “mutilar animais, submetê-los a procedimentos cirúrgicos estéticos, ou que possam impedir a capacidade de expressão de seu comportamento natural, salvo quando houver indicação clínica feita por médico veterinário”.

Em âmbito civil, vale lembrar que a Constituição Federal veda práticas que submetam os animais à crueldade, as quais são, ainda, consideradas crime pela Lei Federal nº 9.605/1998.

Na justificativa, o legislador reforça que diferentes resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária proíbem cirurgias estéticas consideradas desnecessárias para a saúde do animal. Além disso, estados como Mato Grosso e Amazonas já possuem legislações específicas de proibição aos procedimentos realizados meramente para aproximar os bichos de um padrão de beleza.