Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta quinta-feira, 7, foi aprovado o parecer favorável ao projeto de lei nº 16888/24, do deputado Amauri Ribeiro (UB), para prorrogar, por mais 36 meses, a partir do término original, o prazo para que os municípios possam executar as emendas individuais impositivas. Em função disso, a proposta de Ribeiro altera a Lei nº 21.626, de 9 de novembro de 2022, que autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.

A proposta tem como objetivo garantir que os municípios possam utilizar os recursos de forma eficaz, mesmo diante das adversidades enfrentadas. Segundo a justificativa feita pelo deputado, muitas cidades contempladas pelas emendas impositivas enfrentaram dificuldades técnicas que impossibilitaram a execução das obras e ações previstas dentro do prazo estabelecido, mesmo após o recebimento dos recursos já transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde. O plano de trabalho dessas emendas já havia sido homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde.