Na manhã desta quinta-feira, 7, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alego) realizou uma reunião sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Durante o encontro, decisões foram tomadas em relação a vetos e projetos de lei em tramitação, com relevo para propositura que reserva vagas em seleções públicas para recém-formados sem experiência profissional.

Entre as deliberações, o colegiado ratificou o veto integral nº 16024/24, que impede uma alteração na Política Estadual do Idoso, proposta pelo deputado André do Premium (Avante). A proposta, que visa à inclusão de uma norma para incentivar a inserção de idosos no mercado de trabalho, teve o parecer do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) acatado por unanimidade.

Em contrapartida, a CCJ rejeitou uma série de vetos integrais da Governadoria a projetos parlamentares. Entre eles, o veto nº 10895/22, que recai sobre proposta de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), a qual garante o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em emissoras de rádio e TV locais, e o veto nº 1262/23 sobre iniciativa do deputado Charles Bento (MDB), que institui a Política de Bem-Estar e Valorização do Profissional de Educação na rede pública de ensino. Outro veto recusado foi o de nº 8303/24, que impacta integralmente a iniciativa do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), a qual proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes, como violência contra idosos, crianças e mulheres, para cargos de confiança.

Além das obstruções integrais, vetos parciais do Poder Executivo também foram derrubados. Entre eles, processo nº 1723/23 que obstrui medida da deputada Bia de Lima (PT), a qual assegura o direito de mulheres a terem acompanhantes nos estabelecimentos de saúde, e o veto nº 5635/23 ao autógrafo de lei de Bruno Peixoto (UB), que limita o escopo do Banco de Ração e Utensílios para Animais.

Aprovações em destaque

A CCJ também acolheu uma série de projetos de lei. Dentre as matérias aptas à votação, 30 pareceres foram apreciados e aprovados, sendo que 29 foram favoráveis e um contrário. Outras cinco matérias foram colocadas em pauta, porém tiveram a tramitação prejudicada, devido ao líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), ter solicitado pedido de vista sobre os referidos pareceres.

Dentre alguns dos projetos que tiveram os pareceres aprovados, estão o de nº 8135/24, do deputado Lineu Olimpio (MDB), que reserva 20% das vagas em seleções públicas para recém-formados sem experiência profissional, e o projeto nº 17075/24, do deputado Veter Martins (UB), que amplia a definição de maus-tratos a animais, incluindo a proibição de procedimentos estéticos sem indicação veterinária.

Também foi aprovada a criação de política estadual para reduzir a evasão escolar de jovens pais, proposta pela deputada Bia de Lima (PT) no processo nº 5062/24. O projeto de lei nº 13640/24, de Virmondes Cruvinel (UB), também teve o aval do colegiado. A matéria institui a Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção do HIV, garantindo acesso equitativo a serviços de saúde.

Ainda de autoria de Cruvinel, teve avanços a proposta nº 16467/24, que visa a conscientizar sobre a importância da saúde bucal no Estado de Goiás. Da mesma maneira, o projeto nº 19023/24, de Amauri Ribeiro (UB), que aprimora as regras para o transporte rodoviário intermunicipal, combatendo práticas clandestinas.

Um título de cidadania goiana foi avalizado na ocasião: o projeto nº 19711/24, de Virmondes Cruvinel (UB), que concede a honraria ao procurador paulista Vicente Martins Prata Braga. Amilton Filho (MDB), por sua vez, teve avalizado, na CCJ, o projeto nº 20560/24, que reconhece a tradicional Cavalgada das Patroas de Divinópolis de Goiás como Patrimônio Cultural e Imaterial goiano.

Por fim, foi adicionada à pauta e aprovada, no fim da reunião, a proposta nº 16888/24, do deputado Amauri Ribeiro (UB), que estende o prazo para execução das emendas parlamentares impositivas por mais 36 meses, garantindo que recursos sejam usados eficientemente.

Além das aprovações, o colegiado apreciou outras cinco matérias que tiveram a tramitação adiada após pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), e, ainda, distribuiu à relatoria 36 novas propostas parlamentares.