O Executivo apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (alego) o projeto de nº 24238/24, que propõe a abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.453.524,00 para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad) e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/GO). A medida atende a uma solicitação conjunta da Secretaria de Estado da Economia e da Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) e busca fortalecer as políticas públicas de apoio a esses grupos.

Conforme a proposta, o montante destinado ao Fecad será utilizado para despesas de custeio e investimento em ações de promoção e valorização da juventude, alinhadas ao Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/GO). Já o valor destinado ao FEDPI/GO será aplicado na aquisição de equipamentos e mobiliário, para reforçar as políticas de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, de acordo com as diretrizes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/GO).

A matéria inclui novas ações orçamentárias para promoção e valorização da juventude, para o Fecad, além da criação e estruturação dos conselhos da pessoa idosa, para o FEDPI/GO. Os recursos são provenientes de um superávit financeiro, diretamente arrecadado, e somam R$ 1,4 milhão.

A Procuradoria-Geral do Estado e as Procuradorias Setoriais da Economia e da Seds confirmaram a regularidade jurídica da proposta, que, segundo a Secretaria de Estado da Economia, é estritamente orçamentária, incluindo as dotações necessárias na Lei Orçamentária Anual de 2024.