O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 24293/24, propondo que seja estabelecida a obrigatoriedade de a Associação Goiana de Municípios (AGM) assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos prefeitos dos municípios goianos, durante e após o mandato, para a defesa em processos judiciais e administrativos que envolvam atos praticados no exercício de suas funções públicas.

Entre outros tópicos, a matéria preconiza que a assistência jurídica deverá compreender: defesa em processos judiciais, civis, criminais e administrativos que sejam relacionados a atos praticados no âmbito do exercício do mandato eletivo, desde que os atos sejam pertinentes às funções administrativas e legais inerentes ao cargo de prefeito; acompanhamento jurídico em ações que envolvam decisões e políticas públicas implementadas no decorrer do mandato, assegurando que os direitos dos prefeitos sejam resguardados no âmbito da administração pública; e suporte para esclarecer e defender o cumprimento de legislações municipais, estaduais e federais que impactem o exercício do mandato eletivo.

O parlamentar explica que a assistência jurídica prevista no projeto será oferecida de forma gratuita e contínua, cabendo à AGM organizar e manter equipe de advogados capacitados para atender às demandas dos prefeitos. Além disso, poderá estabelecer convênios com escritórios de advocacia e instituições de ensino superior de Direito para ampliar e assegurar a oferta de assistência jurídica aos prefeitos, com o objetivo de suprir demandas específicas e fornecer uma defesa mais ampla e especializada.

“O exercício do mandato de prefeito é uma atividade de alta responsabilidade e complexidade, muitas vezes sujeita a interpretações legais que podem gerar questionamentos e processos judiciais ou administrativos, mesmo quando os atos praticados têm caráter público e visam o interesse da coletividade”, escreve o deputado.

Morais explica ainda que, em virtude disso, é fundamental assegurar a esses gestores o direito de defesa por meio de assistência jurídica adequada, principalmente em questões relacionadas ao cumprimento de suas funções.

“A presente proposta busca estabelecer uma política de suporte jurídico para prefeitos durante e após o mandato, referente a atos praticados no exercício de suas funções públicas. Este apoio é essencial para que os gestores possam se concentrar na administração pública sem o receio de serem prejudicados por interpretações equivocadas ou processos posteriores ao mandato, resultantes de ações legítimas realizadas em prol da comunidade”, justifica o parlamentar.

A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde será distribuída para a relatoria de algum deputado.