Fundamental para garantir o suporte adequado, o direito à presença de um acompanhante para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) e deficiências intelectuais ou cognitivas durante tratamentos de saúde é a proposta de Cristiano Galindo (Solidariedade). Protocolada sob o nº 24700/24, a ideia inclui internações em unidades de terapia intensiva, pacientes em situação de pré e pós-operatório, antes e depois de exames ambulatoriais e em tratamento odontológico, tanto na rede pública estadual quanto na particular.

Conforme o projeto de lei, no ato de admissão do paciente, o acompanhante deverá se comprometer com a utilização de equipamentos de proteção individual para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. O fornecimento destes e a oferta de condições adequadas de permanência do acompanhante ficam sob responsabilidade da unidade de saúde.

“Este direito é fundamental para garantir o suporte emocional, a comunicação efetiva e a segurança do enfermo, especialmente em situações de vulnerabilidade em que o acompanhamento por uma pessoa de confiança é essencial para o bem-estar do paciente”, justifica Galindo.

A matéria estabelece que critérios de segurança sanitária serão regulamentados internamente por cada local, em conformidade com diretrizes gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde. Além disso, preveem-se mecanismos de fiscalização e atenção aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para assegurar a transparência e o respeito à privacidade dos pacientes e seus acompanhantes.

Segundo o deputado, a novidade “não apenas promove a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, como também fortalece a estrutura de saúde ao oferecer suporte essencial aos pacientes que necessitam de acompanhamento contínuo e especializado”.

A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde deverá ser distribuída para relatoria.