Virmondes Cruvinel projeta lei para proteger crianças e adolescentes de violência online
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de Lei nº 24882/24, no intuito de obrigar plataformas digitais e provedores de internet em Goiás a notificar imediatamente as autoridades competentes sobre a divulgação ou propagação de conteúdos relacionados à violência contra crianças e adolescentes.
A notificação, a ser realizada em até 24 horas após a identificação do conteúdo ilícito, deverá conter: descrição detalhada do conteúdo violento e sua forma de divulgação; identificação do usuário ou da conta responsável pela postagem, quando possível; e dados de acesso ao conteúdo, incluindo links, datas, horários e outros elementos relevantes.
As plataformas e provedores deverão implementar mecanismos tecnológicos para identificar automaticamente conteúdos violentos contra crianças e adolescentes, garantir respostas rápidas às notificações de usuários e cooperar com as autoridades nas investigações e remoções.
O texto preconiza que a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) coordenará as ações para garantir o cumprimento da lei, promoverá campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente e os riscos da internet, e estabelecerá convênios com outras instituições para fortalecer a proteção à infância e juventude.
O descumprimento da lei acarretará as seguintes penalidades: advertência, suspensão temporária das atividades e outras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os recursos provenientes das multas serão destinados exclusivamente a programas de proteção à infância e juventude em Goiás.
Ao estabelecer penalidades claras e mecanismos de controle, o projeto visa coibir a violência contra crianças e adolescentes na internet, fomentando a cooperação entre o setor privado, o poder público e a sociedade civil.
O projeto será encaminhado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria.