Durante encontro da Comissão Mista, na tarde desta quarta-feira, 27, foi submetido à votação dos parlamentares o projeto de lei n° 24995/24. O processo legislativo, de autoria do Governo de Goiás, altera as leis que dispõem sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado de Goiás. O parecer da matéria foi assinado pelo deputado Veter Martins (UB), que se manifestou favorável ao texto. O texto, porém, teve votação prejudicada em função dos pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL), Bia de Lima (PT) e Antônio Gomide (PT).

Essa matéria propõe alterações nas Leis nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e nº 20.052, de 24 de abril de 2018, que dispõem sobre o regime de previdência complementar do Estado de Goiás.

Segundo o Executivo, a proposta decorre da solicitação conjunta dos titulares da Secretaria de Estado da Economia e da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC). Ainda segundo a proposta, a alteração almeja adequar a legislação estadual às exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Na prática, a proposta do Governo estipula que a escolha dos membros da Diretoria-Executiva das entidades de previdência complementar deve ser realizada por meio de um processo seletivo. “Assim, a justificativa para a alteração está embasada na necessidade de harmonização da legislação estadual com os padrões estabelecidos pelo órgão regulador do sistema”, escreve o governador Ronaldo Caiado (UB).

Propõe-se também a inserção do parágrafo único no art. 40-A da Lei nº 19.179, de 2015, que estabelece a adesão automática ao Plano de Benefícios Goiás Seguro (PGS) dos servidores e dos membros de poder que optarem por migrar de seus regimes previdenciários originais para o regime complementar.

Por fim, a proposta do Executivo busca alterar o art. 22 da Lei nº 20.052, de 2018, que autorizava a doação de 20 imóveis estaduais à PREVCOM-BrC. Tal medida visava originalmente dotar a fundação de ativos na fase inicial estrutural da entidade.

“Atualmente, com os recursos da Prevcom-BrC equilibrados para prover os seus objetivos estatutários, a proposta busca retirar a autorização para a transferência de outros imóveis, além da obrigatoriedade de utilizar os seus recursos apenas para despesas de encerramento da fundação ou dívidas com o patrocinador”, justifica Caiado.