O projeto de lei nº 22105/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), foi aprovado conforme o parecer do relator, deputado Veter Martins (UB), durante o encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 10. Esse projeto institui a Política Estadual de Combate aos Golpes pela Internet, com o objetivo de fortalecer a proteção dos cidadãos no ambiente digital e combater fraudes virtuais.

As principais ações previstas pelo projeto incluem a realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre os golpes virtuais, que serão divulgadas por diversos meios, como redes sociais, televisão, rádio e mídia impressa. O projeto também prevê a criação de plataformas digitais para denúncias de fraudes, o estabelecimento de parcerias com instituições de ensino para capacitar profissionais e a promoção de conscientização nas escolas.

Além disso, o projeto propõe a criação de um canal exclusivo dentro do serviço público de atendimento ao consumidor para tratar de questões relacionadas a fraudes virtuais, e a implementação do Comitê Estadual de Combate às Fraudes Virtuais, que será formado por representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Polícia Civil e Militar, do Ministério Público e de entidades da sociedade civil que defendem os direitos dos consumidores e a proteção de dados.