Por autoria do deputado Mauro Rubem (PT), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei n° 9340/25. A matéria quer instituir mecanismos de punição administrativa para combater a violência contra a mulher em Goiás. 

De acordo com o legislador, a proposta tem como objetivo aplicar sanções administrativas diretas aos agressores, como forma de coibir crimes praticados contra mulheres. Essas penalidades também poderão ser aplicadas a empresas que incentivem ou encubram atos de violência cometidos por seus dirigentes, representantes ou funcionários no exercício de suas funções.

Entre as sanções previstas estão multas que variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, de acordo com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agressor. O infrator também poderá ser proibido de firmar contratos com o Poder Público estadual ou de receber benefícios fiscais ou linhas de crédito por até cinco anos após decisão administrativa definitiva. Caso haja condenação criminal posterior, esse prazo será contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal.

O processo administrativo será instaurado sempre que houver indícios de violência contra a mulher. Ele visa identificar o agressor, garantir o contraditório e a ampla defesa, estabelecer o valor da multa e o período de impedimento, além de notificar o responsável para pagamento.

O projeto considera como “violência contra a mulher” qualquer ação ou omissão baseada em gênero que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial. Essa violência pode ocorrer em diversos contextos, como no ambiente doméstico, familiar, de trabalho, estudo, ou em relações afetivas.

A proposta também estabelece que, no combate a esses crimes, serão observadas as disposições de legislações já existentes, como a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana de Belém do Pará.

Em justificativa que acompanha o projeto, o deputado destaca que o Brasil ocupa a sétima posição mundial em homicídios de mulheres. “A cada seis horas, uma mulher é vítima de feminicídio. Em Goiás, a situação é igualmente alarmante: em 2023, foram registrados 38 feminicídios consumados, além de milhares de casos de violência doméstica e sexual. A impunidade administrativa contribui para a manutenção da violência estrutural de gênero”, ressalta o parlamentar.

Apensamento

Por decisão da Mesa Diretora da Alego, o processo foi apensado ao projeto n° 21596/24, que também prevê punições administrativas para agressores de mulheres. Como o projeto principal ainda não foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os dois projetos passam a tramitar de forma conjunta e os deputados proponentes serão considerados coautores da matéria em apreciação.