O Governo Estadual barrou integralmente o projeto de lei aprovado na Alego, que altera a Lei nº 19.257, de 2016, a qual institui a Política Estadual de Assistência Integral às Pessoas Portadoras de Hemoglobinopatia SS ou Doença Falciforme. O veto do Poder Executivo, protocolado com o nº 17623/25, foi distribuído para a relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para sua análise. A decisão foi baseada em parecer da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que apontou que a medida poderia prejudicar a atualização de diretrizes e gerar sobreposição de esforços.

De acordo com o parecer da SES, a imposição de requisitos legais fixos para a elaboração de cartilhas educativas sobre a doença falciforme, como proposto no projeto, poderia engessar a necessária atualização periódica do conteúdo, que deve acompanhar os avanços científicos e as diretrizes nacionais. A pasta argumenta que já está em fase de aprovação a nota técnica denominada Cuidado Integral à Saúde das Pessoas com Doença Falciforme na Rede de Atenção do SUS, que estabelece recomendações atualizadas e cientificamente validadas.

A SES defende que a elaboração de materiais educativos no Sistema Único de Saúde (SUS) deve observar as necessidades locais e as prioridades sanitárias pactuadas entre os entes federativos. A interferência legislativa, nesse caso, comprometeria a autonomia da secretaria na produção de material educativo e, por consequência, a eficiência e a agilidade na promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Por essas razões, o Executivo considerou a proposta inconveniente e optou pelo veto total da matéria.