A matéria de nº 11596/25 foi aprovada para diligência, conforme parecer do relator, deputado Amauri Ribeiro (UB), durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta quinta-feira, 21. De autoria do deputado Major Araújo (PL), o texto propõe instituir, no Estado, uma medida que autoriza a doação da arma de fogo funcional ao policial militar no momento de sua transferência para a inatividade.

Segundo o texto, o policial que estiver em pleno gozo de seus direitos e sem impedimentos legais poderá receber, em caráter definitivo, a arma de fogo que utilizava sob cautela do Estado durante sua atividade profissional.

Para o autor da proposta, trata-se de uma medida de reconhecimento simbólico e funcional ao servidor que dedicou a vida à segurança pública e que, mesmo aposentado, continua vulnerável aos riscos inerentes à sua antiga função.

Major Araújo ressalta que muitos policiais militares, ao longo da carreira, enfrentam diretamente o crime, lidando com prisões de criminosos perigosos e o desmantelamento de organizações criminosas, o que os torna alvos potenciais mesmo após a aposentadoria. Dessa forma, o armamento funcional, já familiar ao policial, representa um instrumento legítimo de defesa pessoal e de proteção à sua dignidade.

O deputado ainda destaca o caráter de gratidão e respeito à trajetória desses profissionais: “Reconhecer o direito ao armamento após a aposentadoria é valorizar a figura do policial militar como um servidor que continua, mesmo inativo, a ser pilar da ordem e da segurança em sua comunidade”.