O processo nº 20775/25, de autoria da Governadoria, foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 9. A proposta altera o Convênio ICMS n° 15, de 2 de abril de 2004, para autorizar o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás (OVG) e nas saídas internas por ela promovidas. A matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado Amauri Ribeiro (UB) e aprovada por unanimidade dos presentes. 

O governador Ronaldo Caiado argumenta que a mudança propiciará que as vendas de produtos fabricados ou recebidos em doação pela OVG passem a contar com a isenção. Para a Secretaria de Estado da Economia, a concretização da medida proporcionará maior segurança jurídica às operações, reduzirá os encargos operacionais e reafirmará o relevante papel social da instituição.