A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprovou o relatório favorável referente ao projeto de lei nº 4415/24, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), apensado ao processo nº 4591/24, do deputado Paulo Cezar Martins (PL). Essas matérias dispõem sobre a emissão de Carteira de Vacinação em Braille para as Pessoas com Deficiência Visual no Estado de Goiás.

Segundo a justificativa, a medida é fundamental para inclusão, acessibilidade e autonomia dessa parcela da população e que carteiras de vacinação em braile é “um passo crucial para que pessoas com deficiência visual possam gerenciar sua saúde de forma autônoma”.