A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou 26 proposituras na reunião desta quinta-feira, 2. Entre as matérias aprovadas está o parecer conclusivo ao processo nº 8829/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que dispõe sobre a autorização e a utilização de areia descartada de fundição (ADF) no Estado de Goiás. O relator da matéria foi o deputado Amauri Ribeiro (UB), que apresentou substitutivo ao texto original.

Segundo a matéria, a produção de fundidos aumentou significativamente a cada ano, consumindo grandes quantidades de matérias-primas e gerando grandes quantidades de resíduos, que são aterrados e poucas vezes reutilizados, como areias da macharia e moldagem, pós e refratários da fusão, pós do acabamento, além de materiais auxiliares que trazem consigo papel, plástico e madeira.

O parlamentar esclarece, ainda, que são gerados outros resíduos provenientes do processo de fundição, tais como escória de fundição, sucata de ferro, material particulado e vapores dos fornos. “Destes, as ADFs compreendem aproximadamente 85% da geração e são constituídas basicamente por uma mistura contendo areia, argila e carvão”, sublinhou.

Para finalizar, o legislador ressalta que a redução da necessidade de áreas para disposição em aterros, diminuição do consumo de recursos naturais, aumento do índice de utilização de resíduos industriais e ganhos socioeconômicos são aspectos que se alinham aos princípios da Sustentabilidade Ambiental, Social e de Governança Corporativa (ESG, sigla em inglês).

Outra propositura avalizada foi a nº 20746/25, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, sobre a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. O relator foi o deputado Virmondes Cruvinel (UB), que emitiu parecer favorável.

Conforme a justificativa do projeto, a legislação vigente determina pagamento de R$ 200,00 por participação, com limite de cinco sessões mensais. O deputado destaca que esse valor está desatualizado frente à realidade econômica e não reflete adequadamente a abrangência das funções dos conselheiros. “Propõe-se a fixação do jeton em R$ 588,91, respeitando o limite de oito eventos mensais, abrangendo não apenas sessões, mas também inspeções e reuniões em comissões permanentes e especiais”, explica.

Peixoto ressalta que a atualização é necessária para garantir uma remuneração compatível com a importância e a responsabilidade das funções do Conselho Penitenciário, que é fundamental na elaboração de pareceres técnicos, análise de benefícios prisionais e fiscalização das unidades do sistema penal, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas de segurança e execução penal.

Os deputados aprovaram também o processo nº 11598/25, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que institui a Política Estadual de Apoio ao Paciente com Leucemia. O parecer favorável, com substitutivo, foi apresentado pelo relator, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). A proposta tem como objetivo garantir atendimento integral, contínuo e humanizado aos diagnosticados com a doença, além de promover ações de prevenção e conscientização.

De acordo com o texto, a política será implementada por meio de diretrizes como o acesso universal aos serviços de saúde, o suporte psicossocial a pacientes e familiares, o fornecimento de medicamentos e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência jurídica e a integração entre órgãos públicos e instituições parceiras.

A iniciativa também prevê a criação de centros de referência para o tratamento da leucemia nas macrorregiões de saúde do Estado, que terão como funções o diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar e capacitação de profissionais.

MArtins destacou que a leucemia é uma doença grave e de evolução rápida, que exige diagnóstico precoce e acompanhamento especializado. "Esta política visa a preencher lacunas na atenção à saúde desses pacientes, assegurando não apenas o tratamento médico, mas também suporte psicológico e social."

A CCJ aprovou ainda o projeto de lei nº 22473/25, para incluir isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) somente na transmissão de áreas de reserva legal e de preservação permanente localizadas em propriedades rurais. Para isso, a matéria altera a Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, relativa ao Código Tributário do Estado de Goiás.

A proposta é do deputado Clécio Alves (Republicanos) e visa isentar do ITCD exclusivamente a fração de imóveis rurais correspondente às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal (RL), conforme definidas na Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal). Trata-se de medida que reconhece a natureza jurídica e a função ecológica dessas áreas, cuja utilização econômica é fortemente limitada pela legislação, destinando-se primordialmente à conservação ambiental. O parlamentar defende que a iniciativa harmoniza a política fiscal com os objetivos do Código Florestal, favorecendo a regularidade ambiental e a sustentabilidade da produção rural.

Também foram chanceladas pelo colegiado as seguintes proposituras:

Processo nº 19546/25 – Virmondes Cruvinel (UB) – Concede Título de Cidadania Goiana a Leonardo Abrão Pacheco. Parecer favorável do deputado Cairo Salim (PSD).

Processo nº 20262/25 – Gustavo Sebba (PSDB) - Dá denominação à rodovia GO-505, que fica denominada José Vieira de Mendonça, no município de Buriti Alegre. Parecer favorável do relator Amauri Ribeiro (UB) com emenda modificativa.

Processo nº 23913/24 – Dr. George Morais - Institui o Dia do Circuito de Valorização Cultural e Gastronômica do Estado de Goiás e dispõe sobre a criação do projeto itinerante para divulgar a cultura e a gastronomia típicas do Estado em escolas e espaços públicos, com o objetivo de estimular o turismo cultural. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).

Processo nº 24887/24 – André do Premium (Avante) - Institui o Programa Estadual de Terapia Assistida por Animais para Idosos, visando promover a saúde mental e física de idosos por meio da interação terapêutica com animais domésticos, incentivando a integração social e melhorando a qualidade de vida dos idosos. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto.

Processo nº 7154/25 – Amilton Filho (MDB) - Dispõe sobre o reconhecimento da Maratona Internacional de Goiânia como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto.

Processo nº 7155/25 - Amilton Filho - Dispõe sobre o reconhecimento da Festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada anualmente no município de Nova Roma. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto.

Processo nº 11598/25 – Paulo Cezar Martins - Institui a Política Estadual de Apoio ao Paciente com Leucemia no Estado de Goiás. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto com adoção de substitutivo.

Processo nº 14488/25 – Virmondes Cruvinel - Institui o Dia da Indústria Goiana no Estado de Goiás. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto com adoção de substitutivo.

Processo nº 18834/25 – Amilton Filho - Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o evento Moto Fest Angatu, realizado no município de Porangatu. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto.

Processo nº 18836/25 – Rubens Marques (UB) - Dispõe sobre o reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás do desfile de carros de boi e cavaleiros, celebrado anualmente no distrito de Capelinha, do município de Anicuns. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto com adoção de substitutivo.

Processo nº 18853/25 – Talles Barreto (UB) - Inclui o Dia do Óptico no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto.

Pedidos de vista:

Processo nº 185238/24 – José Machado (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade Fundação EFUGIO – Centro de Acolhimento Referencial de Mulheres, Adolescentes e Crianças Vítimas de Violência, com sede no município de Goianira. Pedido de vista do deputado Veter Martins (UB).

Processo nº 6218/25 – Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher no âmbito do Estado de Goiás. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto. Pedido de vista do deputado Talles Barreto.

Processo nº 16128/25 - Paulo Cezar Martins - Institui a Política Estadual de Atendimento Rural às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Parecer favorável do deputado Wagner Camargo Neto. Pedido de vista do deputado Talles Barreto.

Processo nº 17002/25 – Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a implementação do "Sistema Estadual de Informações sobre Proteção Animal" (SEIPA) e estabelece obrigatoriedade de coleta e divulgação de dados sobre a causa animal. Pedido de vista do deputado Talles Barreto.

Parecer pela diligência:

Propositura nº 2683/24 de Wilde Cambão (PSD), que autoriza a utilização das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino para a prática de atividades de combate à insegurança alimentar e nutricional no Estado de Goiás; matéria nº 16998/25, de Virmondes Cruvinel, que institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Estado de Goiás, estabelecendo princípios, diretrizes e normas para a promoção da mobilidade a pé e para a proteção dos direitos dos pedestres; e projeto de lei nº 18872/25 de Paulo Cezar Martins (PL), que cria o Programa Estadual Celular Seguro, voltado à notificação eletrônica de roubo, furto ou extravio de aparelhos móveis e ao apoio na sua recuperação, receberam pareceres pela diligência. O relator das três propostas foi o deputado Veter Martins.

Parecer contrário:

E, por fim, o processo nº 3412/24 do deputado Dr. George Morais, que dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica, nas unidades das redes pública e privada de ensino, a aplicação de multa de R$ 3,5 mil a R$ 25 mil para a recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista (TEA) ou qualquer outro tipo de deficiência, por parte do gestor escolar ou de autoridade competente, recebeu voto em separado do deputado Veter Martins pela rejeição da matéria.