Conduzida pelo presidente, deputado Amilton Filho (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizou sua 48ª reunião ordinária na manhã desta quinta-feira, 16, quando deliberou sobre matérias que tratam de temas como acessibilidade e proteção contra violência de profissionais de saúde. O encontro aconteceu na Sala das Comissões Júlio da Retífica.

Diversas proposituras que visam à concessão do Título de Cidadania Goiana a personalidades com atuação de destaque no Estado, bem como matérias que declaram de utilidade pública entidades goianas, foram colocados em apreciação. Com pareceres favoráveis, todas as propostas foram acatadas pelo colegiado e avançam para votação em Plenário.

De autoria do deputado Veter Martins (UB), o processo nº 3999/23 recebeu sinal verde do colegiado. A propositura altera a legislação que dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência às produções teatrais e aos cinemas, com o intuito de estabelecer a reserva de uma sessão mensal de cinema às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA),

Relatada favoravelmente por José Machado (PSDB), o texto especifica que, no evento, “não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes serão levemente acesas e o volume de som será reduzido”. É também estabelecido no projeto de lei que os filmes terão o mesmo título daqueles transmitidos em outras sessões, serão identificadas em horários adequados às pessoas com TEA, e que as projeções serão identificadas o com o símbolo mundial do espectro autista, afixado na entrada da sala de exibição.

“Certamente”, pontua Martins na justificativa da proposição, “realizar sessões de cinema para pessoas com transtorno do espectro autista não é simplesmente restringir o público e ligar os projetores. É preciso uma série de adaptações coordenadas de forma inteligente”.

Libras

Também foi aprovado o parecer favorável de Veter Martins ao projeto nº 637/25, assinado por Dr. George Morais (PDT), que determina a disponibilização de interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em cursos online fornecidos ou subsidiados pelo Estado.

O objetivo da matéria é assegurar a inclusão e a acessibilidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos cursos on-line oferecidos, pois estima-se que cerca de 10 milhões de brasileiros possuem algum grau de deficiência auditiva, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante desse cenário, o deputado defende que a ausência de recursos de acessibilidade em plataformas educacionais representa uma barreira significativa ao pleno acesso dessas pessoas à educação.

De acordo com a justificativa do projeto, a disponibilização de interpretação em Libras deverá ocorrer na tradução em tempo real durante as transmissões ao vivo dos cursos e por meio de vídeos gravados com interpretação em Libras em conteúdos assíncronos. Além disso, o Estado de Goiás poderá firmar parcerias com instituições especializadas em acessibilidade ou com profissionais habilitados para garantir o cumprimento da lei.

Violência

A regulamentação de medidas protetivas para os profissionais da saúde contra diversas formas de violência no ambiente de trabalho, por meio do projeto SOS Saúde, é o tema do projeto de lei nº 19008/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), aprovado na reunião desta quinta-feira. A proposta foi relatada pela deputada Rosângela Rezende (Agir) e visa a combater agressões físicas, verbais e psicológicas.

O texto define como violência contra os trabalhadores da saúde as agressões físicas, verbais, psicológicas e patrimoniais. Gomide argumenta que a criação do SOS Saúde tem o objetivo de oferecer suporte jurídico, psicológico e administrativo às vítimas e conscientizar a comunidade sobre a importância do respeito a esses profissionais.

Entre as medidas previstas, o projeto determina ações de prevenção, como campanhas educativas anuais e a capacitação contínua dos profissionais da saúde para o manejo de conflitos. Também está prevista a implementação de um sistema on-line para o registro de ocorrências de violência, além de oferecer licença remunerada para as vítimas, suporte psicológico e jurídico gratuito e afastamento temporário do agressor. As ocorrências serão registradas em um sistema eletrônico, garantindo o sigilo dos dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A intenção, segundo Gomide, é criar um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso para os profissionais da saúde, melhorando as condições de atendimento à população e reforçando a segurança desses trabalhadores essenciais.

Crianças

O relatório favorável do deputado Veter Martins ao projeto de lei nº 19544/25, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Sistema Estadual Integrado de Proteção e Atendimento Psicossocial Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Digital no Estado, também foi acatado pelos deputados integrantes da comissão.

Na justificativa, o autor da propositura frisa que a iniciativa responde a uma das mais graves violações de direitos humanos da era digital: a exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de plataformas tecnológicas. 

Se aprovado em Plenário e sancionado pela Governadoria, o sistema será vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com as seguintes atribuições: estabelecer protocolos de identificação e notificação de casos; articular-se com plataformas digitais para remoção de conteúdo criminoso; desenvolver campanhas educativas sobre segurança digital; capacitar profissionais da rede de proteção para a identificação de casos; e manter banco de dados estatísticos sobre a incidência regional.

O colegiado acatou, ainda, o parecer favorável do deputado Charles Bento (MDB) ao projeto nº 21718/25, do deputado Lucas do Vale (MDB), que cria o Desembarque Seguro, no sistema de transporte coletivo para mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com o autor da iniciativa, a medida busca garantir que esses grupos possam solicitar o desembarque em local mais próximo e seguro de seu destino, dentro do trajeto regular do ônibus, contribuindo para a redução de riscos de assaltos, agressões e outros tipos de violência urbana que frequentemente ocorrem em horários de menor movimento.

O encontro, em formato híbrido, foi transmitido pela TV Assembleia Legislativa.