O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás, em sessão ordinária e extraordinárias realizadas na manhã e na tarde desta quarta-feira, 17, analisou projetos tanto da Governadoria quanto dos deputados, além de um originário do Tribunal de Justiça goiano e uma série de vetos.

Entre os projetos chancelados do Executivo está o que autoriza o pagamento de bônus por resultado para os servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Para isso, o processo nº 31332/25 altera a Lei n° 23.068/24.

No projeto de lei, a Seduc aponta a necessidade de um acréscimo de R$ 49.768.254,48 para que o Estado cumpra integralmente o percentual mínimo legal exigido em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Assim, argumenta o governador Ronaldo Caiado, o bônus é instrumento eficaz e seguro para garantir a conformidade contábil e legal das despesas com pessoal.

A iniciativa prosperou em definitivo, assim como a proposta que pretende alterar a Lei Complementar nº 208, de 7 de julho de 2025, a qual dispõe sobre o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (Feg). A matéria tramita como processo n^o 32017/25.

Segundo o Executivo, a atualização busca adequar o regramento do Feg à estratégia fiscal adotada pelo Estado e às condições reais de disponibilidade financeira do Tesouro Estadual. A medida pretende dar maior flexibilidade, previsibilidade e aderência do fundo à sua finalidade institucional, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Recebeu igualmente o aval final a matéria nº 30893/25, também do Poder Executivo. A matéria dá novo nome ao Programa Revisa Goiás, uma vez que foi identificada a existência de programa de nome igual na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A denominação será agora “Programa Revisa Legal Goiás”, mantendo “a essência do nome original (...), sem gerar equívocos ao usuário externo à administração”.

A matéria do TJGO a prosperar foi a de n^o 30401/25. Ela foi validada em definitivo e autoriza o parcelamento de créditos tributários e não tributários na esfera administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás, ao alterar o caput do artigo 5º da Lei nº 21.837/23. O objetivo é adequar o regime de parcelamento desses créditos ao contexto de governança fiscal vigente.

Derrubada de vetos viabilizam sanção de quatro propostas

Na sessão ordinária, os parlamentares analisaram quatro vetos integrais da Governadoria. Todos foram derrubados, mantendo válidos os autógrafos de lei – documento oficial enviado à sanção após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa – sobre os quais incidiam. Assim, tais autógrafos devem, necessariamente, ser sancionados e se tornar lei.

Os vetos integrais derrubados recaíam sobre autógrafos de lei de autoria de Antônio Gomide (PT), Issy Quinan (MDB), Delegado Eduardo Prado e Major Araújo (ambos do PL).

Tais vetos tramitam, respectivamente, como processos n^os 21200/25, 23338/25, 29664/25 e 23351/24. A matéria de Gomide propõe instituir o prêmio Jovens Escritores; a de Quinan autoriza o Executivo a instalar colégio militar no município de Orizona; a de Prado institui, em 6 de março, o Dia Estadual do Optometrista; e a de Araújo cria, em Goiás, a Carteira de Identificação Estudantil Digital, com a emissão gratuita por órgão público estadual.

À tarde, em contraste, a votação em bloco resultou na manutenção de diversos outros vetos.

Mudança no Regimento Interno

As matérias dos próprios parlamentares aprovadas incluíram uma de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, em andamento como processo n^o 30209/25. Trata-se de alteração do Regimento Interno dispondo que a licença para tratamento de saúde dos deputados será concedida apenas quando a ausência for superior a 15 dias, “sem prejuízo da necessária comunicação à Mesa das ausências por tempo inferior e da apresentação de atestado médico com firma reconhecida”.

O objetivo é “conferir proporcionalidade ao procedimento – reservando a tramitação mais complexa às situações de afastamento prolongado – e exigir a apresentação do atestado médico com firma reconhecida, a fim de reforçar a autenticidade e a confiabilidade dos documentos apresentados”.

Entre as demais proposições dos deputados predominaram aquelas assinadas por Dr. George Morais (PDT) e pelo presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB).

De Dr. George Morais, por exemplo, logrou o êxito inicial projeto que confere ao município de Três Ranchos o título de “Capital do Turismo Náutico” (n^o 24285/24). Fica, assim, dado o reconhecimento “à destacada vocação e infraestrutura do município para o turismo náutico, e ao seu desenvolvimento como destino turístico de destaque no Estado”.

A honraria, acredita o deputado, ajudará a “promover o município como referência estadual e nacional em atividades náuticas, incentivando o desenvolvimento do turismo local e regional”, bem como “contribuir para a atração de investimentos e o desenvolvimento de políticas públicas para fortalecer o turismo sustentável na região”.

De Bruno Peixoto, três projetos a conquistarem a primeira aprovação prestigiam edificações religiosas ao reconhecê-las como patrimônio histórico e cultural goiano. Apresentadas em sequência, como processos n^os 28069/25, 28070/25 e 28071/25, elas concedem tal distinção, respectivamente, à Paróquia Nossa Senhora da Assunção, situada em Goiânia; à Catedral Santa Rita de Cássia, em Itumbiara; e à Paróquia Catedral São Luiz Gonzaga, em São Luís de Montes Belos.

Projetos com primeiro aval incluem dia estadual de aldeia

Outras proposições da Governadoria receberam o primeiro sinal verde do Plenário, necessitando ainda de nova chancela para que prossigam à sanção do Chefe do Executivo Estadual.

Uma delas busca estabelecer o dia 12 de setembro como Dia Estadual da Fundação da Aldeia Buridina, da etnia Iny (processo n^o 31442/25). Leia mais a respeito aqui.

Outra, constante no processo n^o 31443/25, institui o Programa Construindo Campeões, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Sel).

Uma terceira, processo nº 30894/25, altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo para incluir formalmente o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (CAP) nos órgãos colegiados da Secretaria-Geral de Governo (SGG).

Essa inclusão, argumenta o governador Ronaldo Caiado, é relevante “para consolidar a estrutura institucional do CAP e assegurar-lhe estabilidade normativa”, assim como “para compor as diretrizes governamentais estratégicas e reforçar o compromisso do Estado de Goiás com a cultura de monitoramento e avaliação de políticas públicas”.

Outra matéria, em trâmite com o n^o 30899/25, autoriza a transferência ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) da titularidade de todas as ações ordinárias e preferenciais que a Goiás Previdência detém no capital social da empresa Saneamento de Goiás S.A. (Saneago), bem como dos dividendos e rendimentos decorrentes dessas ações.

O Governo explica que a ideia é reforçar financeiramente o fundo previdenciário, que enfrenta sucessivos déficits, sem gerar novas despesas ou renúncia de receita, tendo recebido pareceres favoráveis da Secretaria da Economia e da Procuradoria-Geral do Estado.

Mais uma proposta do Executivo a receber a aquiescência inicial foi a que tramita com o nº 30896/25 e extingue o Fundo Rotativo da Creche Cantinho Feliz, unidade vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A proposta se fundamenta no fato de que o fundo não é utilizado desde 2013, uma vez que as despesas da creche vêm sendo atendidas por meio das contratações regulares da própria secretaria. Com a extinção, os recursos integralizados deverão retornar ao Tesouro Estadual, e o dispositivo legal que criou o fundo será revogado, sob o argumento de racionalização da gestão administrativa e financeira.