O deputado Luís César Bueno (PT) propõs hoje no Plenário Getulino Artiaga, na Assembléia Legislativa, um projeto de lei que acaba com a exigência de cheques-caução para qualquer tipo de internação hospitar.

O cheque-caução costuma ser usado pelo hospital para garantir que seus clientes não deixem de pagar a internação ao hospital.

Há quem diga que o cheque-caução é ilegal, com base no Código de Defesa do Consumidor, por ele exigir o pagamento antecipado de algo que o usuário ainda não teve acesso.

Um outro fator que reforçaria a ilegalidade da exigência do cheque-caução é o fato de o paciente assinar um cheque em uma situação de fragilidade emocional.

Já os hospitais particulares alegam que o cheque-caução é exigido por causa da demora dos planos de saúde para autorizar o atendimento médico.