O Dia da Criança, celebrado em 12 de outubro, é tradicionalmente associado a presentes e atividades de lazer, mas a data também pode ser uma oportunidade para ampliar a reflexão sobre os direitos da infância e sobre a cidade em que meninas e meninos vivem, circulam, brincam, estudam e convivem. É nesse contexto que ganha espaço o conceito de “cidade para as infâncias”, presente em iniciativas internacionais promovidas e apoiadas pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

A proposta parte do desafio de incorporar as necessidades e os direitos das crianças ao planejamento urbano e às políticas públicas, reconhecendo-as como cidadãs e sujeitos de direitos. 

Na prática, pensar cidades para as infâncias envolve diferentes dimensões da vida urbana: espaços públicos adequados ao brincar e à convivência; mobilidade e segurança para circular; acesso à natureza e às áreas verdes; equipamentos e manifestações culturais; e participação infantil nas decisões que afetam o cotidiano. A perspectiva também considera as desigualdades entre territórios e a necessidade de políticas integradas que garantam às crianças condições para se desenvolver, exercer direitos e ocupar a cidade com segurança e autonomia.

Em Goiás, existem, atualmente, mais de 1,5 milhões de pessoas com idades entre 0 e 14 anos. O contingente equivale a mais de 20% da população do Estado.  Deste total, 650 mil crianças têm até 6 anos de idade e integram o segmento da chamada primeira infância. 

 Marcos legais

O  Marco Legal da Primeira Infância, que entrou em vigor em 2016, figura entre as legislações voltadas à garantia dos direitos das crianças. A norma reconhece as particularidades do desenvolvimento infantil nos primeiros seis anos completos de vida, ou período correspondente a 72 meses. Ela estabelece diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas, planos, programas e serviços destinados a promover o desenvolvimento integral nessa faixa etária, considerando aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais. 

Vale lembrar, no entanto, que a proteção às infâncias está ancorada em princípios constitucionais. O artigo 227 da Constituição Federal de 1988, por exemplo, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes, entre eles vida, saúde, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado em 1990, não apenas reafirmou esses princípios como também estabeleceu mecanismos específicos para a proteção integral da faixa etária que compreende pessoas com até 12 anos de idade incompletos. A legislação assegura direitos fundamentais e determina que políticas públicas considerem a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Em Goiás, a preocupação específica com a atenção aos anos iniciais do desenvolvimento infantil antecede o marco nacional, estando presente em legislação de 2009. A matéria institui a Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância, que é realizada, anualmente, entre os dias 12 e 18 de outubro. A norma estabelece como objetivo a conscientização da população sobre a importância dos primeiros anos de vida para a formação e a convivência social.

A coincidência entre o início da semana estadual e o Dia da Criança amplia o significado da data e reforça a necessidade de discutir não apenas a proteção contra a violência, mas também as condições oferecidas às crianças nos demais espaços em que se fazem presentes.

Goiânia: referência estadual

Na escala regional, Goiânia ganha menção especial, após a recente aprovação de legislação específica sobre políticas públicas para a primeira infância. A Lei Municipal nº 11.511, de 23 de outubro de 2025, estabelece princípios e diretrizes para essas políticas e fundamenta a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. 

A lei determina que o plano municipal tenha duração decenal ou superior, contemple os direitos da criança nessa faixa etária e seja elaborado de maneira conjunta e participativa pelos diferentes setores e órgãos municipais relacionados à vida e ao desenvolvimento infantil.

Em agosto, Goiânia deu mais um passo nessa caminhada, após a homologação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Goiânia, que tem vigência válida até 2036. O documento foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

A coordenação, a articulação intersetorial e o monitoramento de sua execução caberão ao órgão municipal de assistência social e de direitos humanos, em cooperação com o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância. A previsão é de revisão ordinária do documento a cada dois anos.

A execução das ações deverá estar vinculada aos instrumentos de planejamento e orçamento do município — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) —, incluindo recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal de Assistência Social.

A iniciativa insere a primeira infância no planejamento de longo prazo da capital goiana e aproxima a política de proteção e desenvolvimento infantil a temas diretamente relacionados ao conceito de cidade para as infâncias, como acesso a serviços públicos, espaços urbanos, cultura, esporte, habitação e condições adequadas para viver, circular, brincar e conviver.

 Contribuições da Alego

No Parlamento goiano, o tema ganhou destaque com a criação da Frente Parlamentar pela Primeira Infância, em novembro de 2025. O colegiado foi instituído com o objetivo de fortalecer a articulação entre o poder público e a sociedade, além de contribuir para a formulação e a implementação de políticas públicas intersetoriais voltadas à garantia dos direitos das crianças e à promoção de seu desenvolvimento integral. A deputada Vivian Naves (Republicanos) assina a proposta.

Como reforço, o projeto de lei do deputado Mauro Rubem (PT) foi apresentado em março deste ano. O legislador defende a aplicação de percentual mínimo de emendas parlamentares individuais impositivas destinadas à política pública da primeira infância. 

Outros exemplos protocolados, no último ano, incluem proposituras que visam ao fortalecimento de ações de proteção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o Estado; à proteção de dados de menores de idade; à proteção no esporte; à educação digital para uso saudável e seguro da internet; assim como à inclusão do público infantil nas políticas de acessibilidade e mobilidade urbana. 

Veja, a seguir, alguns tópicos de reflexão para o aprimoramento das políticas públicas urbanas no que se refere a criação de espaços mais acolhedores para as crianças goianas. 

 Espaços públicos e direito de brincar

 Praças, parques e áreas de convivência desempenham papel importante na vida cotidiana das crianças. Mais do que locais destinados exclusivamente ao lazer, esses espaços podem favorecer a convivência entre diferentes gerações, o desenvolvimento da autonomia, a socialização e a ocupação dos espaços públicos.

O direito de brincar também está relacionado às condições oferecidas pela cidade. Calçadas, praças e áreas de lazer precisam considerar aspectos como acessibilidade, iluminação, conservação, arborização e segurança, de modo que crianças possam utilizar esses ambientes de maneira adequada à sua idade e às suas necessidades.

Mobilidade e segurança

 Pensar a cidade a partir das crianças também significa observar como elas se deslocam. Calçadas em boas condições, travessias seguras, transporte público acessível, sinalização adequada e medidas de segurança viária são elementos que interferem diretamente na possibilidade de circulação pelos diferentes territórios urbanos.

 A segurança, nesse sentido, não se limita à prevenção da violência. Ela inclui também a redução dos riscos de acidentes, a proteção de pedestres e a criação de ambientes nos quais crianças possam circular e brincar com maior autonomia, respeitados os diferentes estágios de desenvolvimento.

Natureza e cultura

O acesso à natureza constitui outra dimensão da cidade para as infâncias. Parques, praças arborizadas, jardins e áreas verdes oferecem oportunidades de contato com o ambiente natural, brincadeira, descoberta e aprendizagem, além de contribuírem para a qualidade ambiental dos espaços urbanos.

Da mesma forma, o acesso à cultura amplia as possibilidades de desenvolvimento e participação. Bibliotecas, museus, teatros, centros culturais, manifestações populares e demais espaços de produção cultural devem ser considerados na construção de uma cidade que reconheça crianças como público e também como sujeitos capazes de produzir cultura.

Participação nas decisões

Outro aspecto fundamental é a participação infantil. Pensar políticas públicas para as crianças não significa apenas decidir quais espaços e serviços serão oferecidos a elas, mas também criar condições para que elas possam expressar suas percepções sobre a cidade.

 Ouvir crianças sobre os lugares onde moram, estudam, brincam e circulam permite identificar necessidades que nem sempre são percebidas pelos adultos. A participação, portanto, pode contribuir para aproximar o planejamento urbano da experiência cotidiana das diferentes infâncias.

Benefícios para diferentes gerações

Ao incorporar as necessidades das crianças ao planejamento urbano, a cidade também pode se tornar mais acessível e acolhedora para outros grupos da população. Calçadas acessíveis, áreas verdes, espaços públicos seguros, transporte adequado e equipamentos culturais, por exemplo, beneficiam crianças, idosos, pessoas com deficiência e famílias.

 Nesse sentido, o conceito de cidade para as infâncias propõe uma mudança de perspectiva: considerar a criança não apenas como usuária dos serviços públicos, mas como sujeito de direitos e integrante da vida urbana.

No Dia da Criança, a reflexão sobre esses espaços e políticas reforça que garantir uma infância com direito ao brincar, à convivência, à cultura, à natureza, à mobilidade segura e à participação também significa pensar no modelo de cidade que se pretende construir para as próximas gerações.