De 1993 a 2003, o processo de implantação da Política de Assistência Social alcançou cerca de 90% dos municípios brasileiros. Entretanto, não assegurou os instrumentos necessários para a gestão e o financiamento compartilhado entre os entes federados, inviabilizando a efetivação e consolidação do sistema descentralizado e participativo.

Para corrigir essas distorções, a IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, concordou com a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Entretanto, não é possível implementar o SUAS em nível nacional sem a definição de uma normatização no nível estadual.

Essa é a justificativa do deputado Mauro Rubem (PT) para criar o projeto de lei que normatiza o SUAS no Estado de Goiás. No projeto, o Sistema será implementado baseado nos seguintes eixos organizacionais: matricialidade sóciofamiliar, descentralização político-administrativa e territorialização, gestão e financiamento compartilhado entre as três esferas de Governo, constituição de rede socioassistencial, controle social, sistema de informação, monitoramento e avaliação e política de recursos humanos.

Além disso, o projeto torna o SUAS responsável pela execução da Política Estadual de Assistência Social, possibilitando a padronização dos serviços, a normatização, a nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e a elaboração de indicadores de avaliação e resultados.

”Esse projeto tem como foco prioritário a atenção à família, em seu território, atendendo os serviços por ela demandada, regulando e unificando os padrões de atendimento, procedimento e de conteúdo das ações assistenciais”, explicou Mauro.