Tramita na Casa o projeto de lei nº 359, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre o tratamento de usuários e de viciados em drogas. A proposta autoriza o Poder Público a manter sob sua tutela e a internar, para tratamento médico, as crianças, adolescentes e idosos que se encontrem em situação de risco ocasionada pelo uso de drogas.

A medida determina que, em caso de apreensão ou detenção de viciados em drogas, estes serão compulsoriamente encaminhados para tratamento. O órgão responsável pela internação para tratamento médico deverá informar a família ou os responsáveis pelo paciente. Caso o paciente seja criança, adolescente ou idoso, também deverão ser notificadas as autoridades judiciárias competentes e o Ministério Público.

A oposição dos familiares ou responsáveis ao tratamento oferecido pelo Estado, caso eles não promovam outra forma de tratamento médico e de reabilitação, será comunicada à autoridade competente para apuração de responsabilidade ou crime, bem como por eventual abandono de incapaz.

O parlamentar justifica a proposta argumentando que o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui ao Poder Público o amparo de jovens adictos. O petista também afirma que alguns dispositivos do Estatuto concorrem para que mesmo o Poder Público tenha a necessária autonomia para tirar e internar a criança ou o adolescente que estiver se drogando nas ruas, ainda que a família não concorde.