O Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A - Celg D (Funac) oficialmente passa a existir com a publicação da Lei nº 17.555/12, que entrou em vigor em 23 de janeiro, ainda que seus efeitos sejam retroativos a 21 de dezembro de 2011. O diploma legal tramitou na Assembleia Legislativa por meio do processo nº 76/2012, cuja aprovação ocorreu durante o período de autoconvocação da Casa, em meados de janeiro.

A propositura que cria o fundo é necessária para a liberação da segunda parcela do empréstimo federal ao Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão. De acordo com a Governadoria, o objetivo da criação do fundo é reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais daquela empresa.

Votaram contra o projeto, durante a segunda votação - ocorrida em 15 de janeiro - os deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Mauro Rubem (PT). Na primeira votação, realizada em 14 de janeiro, os dois parlamentares, juntamente com Bruno Peixoto (PMDB), Daniel Vilela (PMDB) e Francisco Gedda (PTN), se manifestaram contra a aprovação do projeto.

A matéria foi aprovada na Comissão Mista com o voto em separado do líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB). O voto em separado altera a Lei n° 17.495, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição para a Eletrobras, já que a norma em questão permite a venda de até 51% das ações, sendo que o acordo prevê o repasse de exatamente 51%.

A outra alteração trazida no voto do líder do Governo é no sentido de retroagir os efeitos da proposta a 21 de dezembro de 2011. O voto em separado ainda rejeitou as emendas inseridas pelo  deputado Luis Cesar Bueno.

A matéria havia sido emendada pelos deputados Luis Cesar Bueno, Karlos Cabral (PT), Humberto Aidar (PT), Bruno Peixoto e Francisco Gedda. Com isso, a proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída para relatoria parlamentar ao deputado Frederico Nascimento (PSD). O parlamentar apresentou relatório rejeitando as emendas apresentadas, que foi acolhido pela Comissão.