Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 14, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou à Assembleia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a gratuidade do mandado de segurança. A matéria será encaminhada à publicação e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Conforme fica expresso no texto da proposta, a ação de mandado de segurança será gratuita no Estado de Goiás, livre de qualquer tipo de custas processuais.

Como explica a justificativa, o mandado de segurança é um procedimento judicial que visa coibir atos de ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridades. É um instrumento de garantia dos direitos fundamentais, que a Constituição Federal colocou à disposição das pessoas naturais e jurídicas.

Assim consta no artigo 5 da Constituição Federal:  “LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

“Este direito fundamental está sendo limitado pelas distorcidas custas judiciais, que giram em torno de R$ 300,00, para que sua impetração, já o mesmo procedimento na Justiça Federal tem valor fixo de R$ 5,32. Neste sentido, há de se verificar severas distorções que limitam o acesso à jurisdição e ao exercício dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição da República”, justifica o deputado petista.