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Executivo veta projeto que garantia tratamento de Esclerose Múltipla pelo SUS

18 de Abril de 2016 às 17:22

O projeto de lei nº 3137/15, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), aprovado em definitivo pela Assembleia, e que dispunha sobre as diretrizes gerais de atenção integral à pessoas portadores de Esclerose Múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde de Goiás (SUS), foi vetado pela Governadoria do Estado.

De acordo com a justificativa do Executivo, foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, que recomendou o veto. Ainda, afirma que inúmeros projetos parlamentares determinam ou autorizam o fornecimento de medicamentos e a realização de tratamentos pelo SUS, e que em todos os casos, a resposta da PGE se dá pelo veto, uma vez que o assunto é de competência exclusiva do Poder Executivo.

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