Executivo veta projeto que garantia tratamento de Esclerose Múltipla pelo SUS
O projeto de lei nº 3137/15, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), aprovado em definitivo pela Assembleia, e que dispunha sobre as diretrizes gerais de atenção integral à pessoas portadores de Esclerose Múltipla e sobre a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde de Goiás (SUS), foi vetado pela Governadoria do Estado.
De acordo com a justificativa do Executivo, foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, que recomendou o veto. Ainda, afirma que inúmeros projetos parlamentares determinam ou autorizam o fornecimento de medicamentos e a realização de tratamentos pelo SUS, e que em todos os casos, a resposta da PGE se dá pelo veto, uma vez que o assunto é de competência exclusiva do Poder Executivo.