O projeto de lei nº 3541/18, que tem o intuito de realizar um adendo à proposta n° 1597/18, foi aprovado em primeira fase durante sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira, 7. A matéria em questão foi encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

A propositura inicial prevê a criação da Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador. O aditamento foi desenvolvido para agregar os demais servidores à proposta.

A proposição despachada pelo TJ, por meio do seu presidente, desembargador Gilberto Marques Filho, estende a todos os servidores e membros do Poder Judiciário a garantia do uso de carteira de identidade funcional. De acordo com o texto, serão expedidos em modelos diferentes as identidades dos seguintes servidores: desembargadores, juízes, oficiais de justiça e servidores em geral.

Aos ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, com fé pública em toda jurisdição do Tribunal, serão asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de suas funções, bem como o livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades. Os modelos, que deverão ser específicos para as devidas ocupações, serão submetidos a avaliação da Presidência do Judiciário.

O projeto precisa passar por uma segunda e definitiva fase de deliberação do Plenário para, somente assim, seguir para sanção do governador José Eliton (PSDB).