A reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 26, foi dominada pelas discussões acerca da escolha do relator das emendas apresentadas à PEC de nº 1639/18, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), que visa alterar o artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás. 

As emendas em questão foram apresentadas pelos deputados Talles Barreto (PSDB) e Bruno Peixoto (MDB). O primeiro pretende destinar 1,2% da receita corrente líquida do Estado ao pagamento de emendas impositivas a partir de 2020. Atualmente, o valor destinado ao chamado “orçamento impositivo” é de 0,5% da receita corrente líquida. Já a emenda de Bruno Peixoto pede a revogação da emenda de Talles Barreto. 

A pedido do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, a matéria foi distribuída para relatoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM), por considerar que o democrata teria a capacidade técnica e a experiência parlamentar que a proposta requer no contexto econômico e social do Estado de Goiás. A escolha resultou em manifestações dos deputados de oposição.

A Comissão aprovou, ainda, o relatório favorável do  deputado Major Araújo (PRP) ao projeto de lei complementar, protocolado sob o nº 780/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). A matéria estabelece o Programa Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens e fixa diretrizes para o Programa Estadual de Barragens Públicas do Estado de Goiás.

A proposição elucida que as disposições desta Lei Complementar se aplicam às barragens destinadas à acumulação de água, para quaisquer usos; à disposição final ou temporária de rejeitos; e à acumulação de resíduos industriais, obedecidos os seguintes aspectos.

Veto

O colegiado também aprovou o parecer do deputado Helio de Sousa (PSDB) pela manutenção do veto ao autógrafo de lei protocolado sob o nº 006/19, de autoria do ex-deputado Wagner Siqueira (MDB), que obriga o fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos à radiação solar.

O presidente do colegiado, Humberto Aidar (MDB), disse que fazia questão de colocar a matéria em análise, ao informar sobre o falecimento da mãe do ex-deputado Wagner, sepultada na manhã desta terça-feira.