O líder do PSL na Assembleia Legislativa, deputado Paulo Trabalho (PSL), apresentou o projeto de lei nº 2851/19, que propõe o atendimento prioritário no socorro prestado a mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do estado de Goiás. De acordo com o projeto, fica determinado que os hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos congêneres, sejam públicos ou privados, atenderão, prioritariamente, as vítimas de violência, quando se tratar de pacientes com o mesmo grau de risco.

O projeto torna obrigatório ainda que, na ocasião do socorro médico por parte de policiais militares ou civis, além da prioridade no atendimento, os estabelecimentos de saúde acima citados deverão emitir imediatamente a notificação compulsória de que trata a Lei Federal n° 10.788, de 24 de novembro de 2003, fornecendo cópia da notificação à autoridade policial que esteja acompanhando a vítima.

De acordo com o projeto do deputado, os hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixar cartaz informativo que esclareça sobre o direito de atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência. O cartaz deve ser fixado em local de fácil visualização, informando sobre a prioridade no atendimento. Nele deve constar, também, os números de telefone da Central de Atendimento à Mulher, da Polícia Militar e do Ministério Público do estado de Goiás. O objetivo é facilitar a possibilidade de denúncias a esses órgãos, por parte das mulheres vítimas de violência, acerca de diversos assuntos referentes às áreas criminal, civil e de cidadania, bem como realizar o seu acompanhamento.

O projeto está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Virmondes Crunivel (Cidadania).