O projeto de lei, de autoria do Executivo, autoriza o Estado a dispensar o pagamento de créditos tributários relacionados ao ICMS de empresas que usaram incentivos fiscais sem cumprir as exigências legais. O benefício vale para débitos gerados até 31 de dezembro de 2023, mesmo que já inscritos na dívida ativa ou na Justiça. O levantamento estima que 519 contribuintes possam ser beneficiados pela medida. A estimativa do Governo aponta renúncia de receita de aproximadamente R$ 81 milhões em 2026 e impacto nulo em 2027 e 2028.